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Questões de Concurso sobre Município de Cariacica - Legislação Aplicada
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Conforme a Lei Municipal nº 6.664/24, constituem objetivos das ações da Unidade de Vigilância de Zoonoses - UVZ, realizar ações, atividades e estratégias de vigilância ambiental em saúde, a prevenção e o controle de zoonoses, pragas urbanas, animais sinantrópicos, animais venenosos e peçonhentos, arboviroses e outros agravos e endemias de relevância para a saúde pública. Nesse sentido, constituem objetivos específicos das ações da Unidade de Vigilância de Zoonoses, EXCETO:
A
Orientar e avaliar ações de vigilância epidemiológica das zoonoses e doenças transmitidas por vetores, roedores e outros reservatórios.
B
Elaborar e implantar ações de educação em saúde e mobilização social para a promoção de doenças transmitidas por animais.
C
Proceder ao registro quantitativo dos animais domésticos vacinados no município durante a campanha de vacinação antirrábica canina e felina.
D
Consolidar dados estatísticos para elaboração de relatórios periódicos.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, com regras nítidas sobre edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural. Nesse sentido, as normas de loteamento e arruamento implicarão reserva de espaços físicos destinados a:
I. Áreas verdes.
II. Áreas comuns para construção de praças e equipamentos comunitários.
III. Vias de tráfego, abrangentes a ciclovias, passagens de canalização pública de esgotos, de redes elétrica e telefônica, e de águas pluviais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e II.
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 079/2018 - Código Municipal de Meio Ambiente, considerase Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, EXCETO:
A
As áreas, em zona urbana, no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 5 metros para lagos ou lagoas com superfície inferior a 0,5 hectare.
B
As encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.
C
Os manguezais, em toda a sua extensão.
D
As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
A formalização das leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara Municipal observará a técnica de elaboração e outras exigências definidas em Regimento. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita sob a forma de decreto ou portaria. Nesse sentido, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as ações a seguir:
I. Permissão de uso de bens e serviços municipais.
II. Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.
III. Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
IV. Lotação e relatório dos quadros de pessoal.
Das ações, pode-se afirmar que:
A
Enquanto I e II devem ser expedidas sob a forma de decreto, III e IV devem ser sob a forma de portaria.
B
Enquanto I e III devem ser expedidas sob a forma de decreto, II e IV devem ser sob a forma de portaria.
C
Enquanto I, II e IV devem ser expedidas sob a forma de decreto, III deve ser sob a forma de portaria.
D
Enquanto I e II devem ser expedidas sob a forma de portaria, III e IV devem ser sob a forma de decreto.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cariacica, a Administração Municipal compreende:
I. Administração direta, composta por autarquias e fundações.
II. Administração indireta, composta por secretarias e órgãos equiparados.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
I e II estão corretas.
C
Apenas II está correta.
D
I e II estão incorretas.
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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica/ES, o servidor gozará, obrigatoriamente, trinta dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata. A concessão das férias obedecerá a determinada proporção, relativamente às faltas ao serviço, não justificadas pelos servidores ou não abonadas pela chefia, durante o período aquisitivo. Assim, pode-se afirmar que o período de férias será de quinze dias corridos quanto o servidor houver tido de:
A
Seis a dez faltas.
B
Onze a quinze faltas.
C
Dezesseis a vinte faltas.
D
Vinte e um a vinte e cinco faltas.
No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, assinale a alternativa correta:
A
O fechamento de estabelecimento, como ato autoexecutório, dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, mesmo após a medida ter sido implementada.
B
O embargo administrativo é uma medida cautelar que impede a continuidade de obra ou atividade irregular, podendo ser adotado antes da decisão definitiva do processo administrativo.
C
A interdição de estabelecimento só é válida se ocorrer exclusivamente por meio de decisão escrita, não podendo ser adotada verbalmente em nenhuma hipótese.
D
A notificação fiscal possui natureza sancionatória e deve sempre ser precedida de advertência formal.
A interdição cautelar de um estabelecimento deverá durar no máximo:
A
30 dias.
B
90 dias.
C
120 dias.
D
60 dias.
Com base no Código Sanitário, instituído pela lei municipal nº 6.473/23, considera-se controle sanitário o conjunto das ações desenvolvidas por Autoridade Sanitária, nos limites da lei, com vistas ao monitoramento da qualidade dos serviços, produtos, ambientes, neles incluídos o do trabalho, processos de interesse da saúde para verificação da regularidade de suas condições e de quaisquer mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, abrangendo, EXCETO:
A
Orientação.
B
Sanção.
C
Regulamentação.
D
Inspeção.
O Decreto municipal nº 137/2019 regulamenta dispositivos da lei municipal nº 5.732/2017, referente às responsabilidades e procedimentos para aprovação de projetos e licenciamentos de obras no Município de Cariacica/ES. Para análise da verificação de conformidade das edificações a serem executadas, reformadas ou modificadas com acréscimo de área, em relação aos itens construtivos e urbanísticos de interesse do Município, os projetos das edificações apresentados ao Município devem conter, entre outros, planta de situação, em escala mínima de:
A
1/100.
B
1/250.
C
1/500.
D
1/1000.
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Acerca dos atos municipais, na esteira da Lei Orgânica Municipal, assinale a única alternativa INCORRETA.
A
Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder imputáveis a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de igualmente fazê-lo, perante seu superior hierárquico, para as providências pertinentes.
B
A autoridade que, ciente de vícios invalidadores de ato administrativo, e sem relevantes razões, deixar de promover cabíveis providências para saná-las, incorrerá nas penalidades da lei, por sua omissão.
C
O controle popular será exercido, dentre outras formas, através de denúncias encaminhadas à Câmara, por entidades legalmente constituídas, acompanhadas de exposição de motivos e de documentação comprobatória.
D
A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração dos poderes municipais, incluídos aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa.
De acordo com a Lei nº 5732, de 13 de janeiro de 2017, é correto afirmar que:
A
Todas as obras e serviços relacionados à construção, reconstrução, reforma, demolição e movimentação de terra devem ser fiscalizados exclusivamente mediante denúncia formal apresentada ao órgão competente.
B
O servidor municipal encarregado da fiscalização deve ter livre acesso aos locais das obras e serviços, estando investido da autoridade necessária para realizar a fiscalização.
C
A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT somente poderão ser exigidos após a conclusão total da obra ou serviço.
D
Caso o suposto infrator recuse-se a receber a notificação, o fiscal deve obrigatoriamente encaminhar o documento exclusivamente por meio de edital.
O direito de preempção, previsto na Lei Complementar Municipal nº 111/2021, que instituiu o Plano Diretor de Cariacica, é um relevante instrumento da política urbana que confere ao Poder Público a preferência na aquisição de imóveis. Sua correta aplicação depende da observância de um rito procedimental estrito, que visa equilibrar o interesse público com o direito de propriedade.
Com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 111/2021 sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas regras.
A
Uma vez notificado pelo Poder Executivo, o direito de preempção sobre o imóvel vigerá pelo prazo máximo de dois anos, devendo o Município, ao ser comunicado da intenção de venda, manifestar seu interesse em até sessenta dias.
B
O proprietário que desejar alienar seu imóvel localizado em área de preempção deve notificar o Município de sua intenção, sendo-lhe facultado anexar a proposta de compra do terceiro interessado, mas ficando obrigado a apresentar, no prazo de 60 dias após a venda, a certidão de ônus reais do imóvel.
C
O direito de preempção, uma vez exercido ou transcorrido seu prazo de vigência, não poderá ser renovado para a mesma área, por se tratar de uma restrição excepcional ao direito de propriedade, sendo assegurado, contudo, durante sua vigência, independentemente do número de alienações.
D
Caso o proprietário aliene o imóvel a um terceiro em condições diversas da apresentada em proposta ao Poder Público, a lei municipal considera a venda nula e faculta ao Município adquirir o bem pelo valor de base de cálculo do IPTU, ou pelo valor constante na proposta originalmente apresentada, se este for menor.
O Auto de Notificação consiste em documento da fiscalização destinado a formalizar as medidas adotadas pela autoridade sanitária, com vistas a aprofundar o conhecimento de detalhes, regularizar, corrigir ou obter documentos e informações acerca de circunstâncias sobre o objeto da ação fiscalizatória e que dá início à apuração de infrações. Segundo a Lei Municipal nº 6.664/24, o Auto de notificação será lavrado quando:
I. Houver incerteza sobre autoria ou algum elemento que componha a materialidade da infração, para que o notificado apresente informações ou documentos.
II. Houver necessidade de solicitar a adoção de providências pertinentes à proteção da saúde pública, à cessão de danos sanitários ou à regularização administrativa da atividade desenvolvida, independente da aplicação do Auto de Infração.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão incorretas.
B
Apenas I está correta.
C
I e II estão corretas.
D
Apenas II está correta.
A Lei Complementar Municipal nº 077/2018 dispõe sobre o transporte em veículos de aluguel a taxímetro no Município de Cariacica/ES. No que se refere ao regime de exploração, analise as assertivas:
I. O serviço de táxi é de interesse público, estando condicionado à Outorga de Permissão pelo Município de Cariacica.
II. A outorga de permissão para a operação de serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro fica subordinada a prévia licitação, na modalidade Pregão.
III. Todos os procedimentos para operacionalização do serviço de transporte individual de passageiros poderão ser realizados por mandatário munido de procuração pública devidamente registrada em Cartório e com poderes específicos, sendo esta vedada apenas para realização de transferência de permissão.
Estão CORRETAS:
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e II.
C
I, II e III.
D
Apenas II e III.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 077/2018, para execução dos serviços de táxi os veículos deverão atender às seguintes características, EXCETO:
A
Possuir porta-malas com volume mínimo de 390 litros para veículos com capacidade para 5 passageiros com utilização de gás natural veicular (GNV), sendo reduzida em até 60% quando o veículo tiver capacidade para até 7 passageiros.
B
Permanecer com suas características originais de fábrica, exceto no caso de utilização de Gás Natural Veicular - GNV, observadas às exigências do CTB e Legislação pertinente.
C
Ser veículo sobre rodas, tipo automóvel, caminhonete (picape) ou caminhoneta de 4 ou 5 portas, com capacidade de até 7 ocupantes.
D
Ser de cor branca.
Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todos os que as requerem. Nesse sentido, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:
A
As informações poderão ser prestadas apenas por escrito e certificadas.
B
Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, e por prazo não superior a dez dias.
C
Os agentes públicos observarão o prazo de quinze dias para a expedição de certidões.
D
As certidões poderão ser extraídas somente sob forma resumida, de assentamentos constantes de documentos, ou de processos administrativos.
O fiscal municipal de transporte exerce atividades de fiscalização de veículos de transporte coletivo, táxis e transporte escolar no município. Com base em seus conhecimentos sobre o desempenho das funções relacionadas ao exercício da fiscalização, assinale a alternativa correta:
A
O fiscal municipal de transporte apenas verifica a documentação dos veículos, não podendo vistoriar equipamentos de segurança, como extintores e pneus.
B
O fiscal municipal de transporte não pode aplicar penalidades administrativas, devendo apenas notificar a autoridade competente sobre as irregularidades observadas.
C
O fiscal municipal de transporte deve fiscalizar apenas o transporte coletivo urbano, sendo o transporte escolar e os táxis fiscalizados exclusivamente pela autoridade municipal de trânsito.
D
O fiscal municipal de transporte deve fiscalizar as condições de higiene, conservação e segurança dos veículos, conferir documentos como alvarás, cartões de matrícula e cartões de condutor, bem como aplicar penalidades administrativas em caso de irregularidades.
Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, a coordenação de posturas poderá cassar as licenças ou autorizações expedidas nos seguintes casos, EXCETO:
A
Não efetuar em tempo hábil o pagamento de tributos à municipalidade, decorrente de seu licenciamento/autorização.
B
Tiver recebido auto de infração por duas vezes, no período de um ano.
C
Ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente o uso total ou parcial de suas instalações ou equipamentos licenciados/autorizados.
D
Proceder com indisciplina ou turbulência.
A lei municipal nº 6.002/2019 dispõe sobre os procedimentos para aprovação de projetos arquitetônicos para edificações públicas novas ou reformas, municipais, estaduais e federais. Sobre tais procedimentos, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Os pedidos de aprovação dos projetos referentes às edificações públicas deverão ser protocolados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente - SEMDEC no sistema Cariacica Aprova Legal e, após validação do sistema, serão considerados automaticamente aprovados mediante a apresentação dos seguintes documentos: Projeto Arquitetônico no padrão estabelecido em Decreto de Simplificação vigente; ART ou RRT de Responsabilidade Técnica pela autoria do projeto; Declaração de responsabilidade para aprovação de projeto arquitetônico.
(__) Antes da aprovação do projeto e para o início da execução da obra, o órgão responsável deverá anexar ao processo de aprovação a ART ou RRT Responsabilidade Técnica pela Execução da Obra e a Declaração de responsabilidade pela execução de obras.
(__) A Certidão Detalhada, Habite-se e/ou Aceitação de Obras para as obras públicas previstas nesta Lei serão emitidas pela SEMDEC após a conclusão da obra e vistoria fiscal que confirme a conclusão parcial, sendo necessário que o órgão solicitante apresente, entre outros, o Termo de Recebimento Definitivo da Obra expedido pelo órgão executor.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
A
F - V - V.
B
F - F - V.
C
V - V - F.
D
V - F - F.
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