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Questões de Concurso sobre Município de Cariacica - Legislação Aplicada
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Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, será emitida pela Secretaria Municipal competente, a Carta de Habite-se, quando as obras estiverem concluídas. Em relação a este documento, na esteira do Código de Obras do Município de Cariacica/ES, assinale a única alternativa CORRETA.
A
Nenhuma edificação, sem exceção, poderá ser ocupada sem a emissão da Carta de Habite-se e licença ambiental correspondente, quando for o caso.
B
Para a concessão da Carta de Habite-se, são considerados como projeto em desacordo os casos de divergência igual ou inferior a 5% entre as metragens lineares e/ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e licenciado e as observadas na obra executada, desde que não contrarie a legislação e não exceda a área e o perímetro total da construção.
C
Nas edificações mistas compostas de parte comercial e parte residencial, não pode ser concedida Carta de Habite-se parcial mesmo para as unidades concluídas com utilização independente destas partes.
D
Para solicitação da carta de Habite-se é necessário apresentação de documentos como projeto arquitetônico aprovado; última licença de obra; alvará do corpo de bombeiros; entre outros.
De acordo com o disposto na legislação municipal que trata da divulgação de mensagens em logradouro público e mobiliário urbano, é correto afirmar que:
A
A instalação de equipamentos para divulgação de mensagens em logradouro público e mobiliário urbano pode ser realizada sem processo licitatório, desde que atendidas as exigências legais.
B
O licenciamento prévio para a divulgação de mensagens em logradouro público e mobiliário urbano dispensa o pagamento das taxas devidas, desde que seja apresentado o alvará de publicidade.
C
A administração pública definirá, no licenciamento para divulgação de mensagens, o tipo e o tamanho do equipamento, bem como a localização e a conformação da área destinada à sua instalação.
D
Em qualquer hipótese, é vedada a manutenção de anúncios veiculados em bancas de jornais até que seja realizado o processo licitatório.
Para os efeitos da Lei nº 6.320/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Cariacica/ES, considera-se estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal aquele que, cumulativamente:
I. Seja construído em área ou imóvel rural, de propriedade ou posse devidamente comprovada pelo requerente, na forma individual ou coletiva.
II. Seja destinado ao processamento de produtos de origem animal.
III. Possua área construída não superior a 150 m².
IV. Utilize mão de obra familiar nas atividades produtivas ou econômicas do estabelecimento, com a contratação de até 5 empregados não familiares.
Quantos dos itens estão CORRETOS?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Todos os 4.
D
Apenas 3 deles.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 077/2018, a inobservância dos preceitos desta Lei, de seus decretos regulamentares e das demais normas aplicáveis ao serviço sujeita o infrator às penalidades previstas. Cada auto de infração corresponde a uma pontuação específica, a ser registrada individualmente no cadastro do condutor permissionário, do condutor auxiliar ou da empresa permissionária, conforme os seguintes grupos:
• Grupo I - 02 pontos; • Grupo II - 03 pontos; • Grupo III - 05 pontos; • Grupo IV - 10 pontos.
Considerando o exposto, "abastecer o veículo quando estiver conduzindo passageiro" constitui infração pertencente a qual grupo?
A
Grupo IV.
B
Grupo III.
C
Grupo I.
D
Grupo II.
A Lei Municipal nº 3.849/2000 dispõe sobre a organização do sistema municipal do conselho de defesa do consumidor e do fundo municipal de defesa do consumidor. Conforme tal lei, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Cariacica será composto por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
A
Para cada membro será indicado um Suplente, que o substituirá com direito a voto nas ausências ou impedimentos dos titulares.
B
As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante à formação e preservação da ordem econômica local.
C
Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 reuniões consecutivas ou a 6 alternadas no período de um ano.
D
O Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor é membro nato do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Cariacica.
No contexto do processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal por infrações políticoadministrativas, previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, a observância das regras procedimentais específicas é fundamental para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa. Assim, no caso de um Vereador que apresentou denúncia contra o Prefeito por infração político-administrativa, a Câmara Municipal deverá seguir o rito legal estabelecido para o processo de cassação.
Diante dessa situação e com base no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Caso o denunciante seja o Presidente da Câmara, ele deverá passar a Presidência ao substituto legal para os atos do processo, mas poderá exercer o direito de voto se necessário para completar o quórum de julgamento.
B
O processo de cassação do mandato do Prefeito deverá estar concluído dentro de sessenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento e resolução do mérito.
C
Na sessão de julgamento, após a leitura das peças requeridas e as manifestações verbais dos Vereadores, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.
D
Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, devendo o Presidente expedir o competente decreto legislativo de cassação do mandato.
A Resolução nº 378/91 dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Cariacica (ES). Com base nesse regimento, assinale a alternativa correta sobre as funções da Câmara Municipal.
A
As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Constituição Municipal, leis complementares e leis ordinárias, entre outras.
B
As funções de fiscalização financeira consistem na elaboração das leis orçamentárias do Município, como a lei orçamentária anual e o plano plurianual.
C
As funções de controle externo implicam a vigilância do Poder Legislativo, sob os ângulos da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
D
As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses de cometimento de infrações criminais por parte de Vereadores ou de Prefeito, segundo previsão em lei.
E
A gerência da economia interna da Câmara opera-se através de disciplina e estruturação do seu funcionamento administrativo, com regras claras extensivas ao desempenho dos seus serviços auxiliares.
A elevação por titulação será concedida na Carreira do Magistério em vigor quando o profissional comprovar conclusão de nova formação acadêmica respeitando a Referência em que estiver enquadrado. Nos termos do Plano de Carreira dos profissionais do magistério público do município de Cariacica, a elevação por nível de formação acadêmica deverá respeitar o interstício de:
A
4 anos entre uma e outra.
B
5 anos entre uma e outra.
C
3 anos entre uma e outra.
D
2 anos entre uma e outra.
Um Município enviou Projeto de Lei para alteração da Lei Orgânica Municipal. Considerando que a Câmara Municipal desse Município possui 21 Vereadores, o número mínimo de votos necessário para aprovação deve ser de
A
11 votos.
B
12 votos.
C
13 votos.
D
14 votos.
E
15 votos.
A Lei Orgânica do Município de Cariacica (ES) estabelece normas acerca dos servidores municipais, dentre outros assuntos. Sobre os servidores municipais e conforme a lei mencionada, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei.
B
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C
O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D
O benefício da pensão por morte corresponderá à percentual variável da média contributiva do servidor falecido.
E
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á, anualmente, no mês de janeiro, obedecidos os parâmetros constitucionais.
A Lei Complementar nº 137/2023 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração pública direta e das autarquias do Município de Cariacica (ES). Sobre as licenças concedidas aos servidores públicos municipais, de acordo com a lei citada, assinale a alternativa correta
A
Ao servidor que se encontre no período de estágio probatório não poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular.
B
Será concedida licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
C
Pelo nascimento de seu filho, o servidor terá direito à licença paternidade de trinta dias consecutivos.
D
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, descendentes e ascendentes, mediante comprovação médica.
E
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a um mês de licença prêmio com base na remuneração do cargo efetivo.
Com base no art. 74 da Lei Complementar nº 137, de 3 de maio de 2023, que trata da remoção de servidores, assinale a alternativa correta.
A
A remoção por permuta depende apenas da vontade individual dos servidores interessados, sem a necessidade de verificar a compatibilidade dos cargos e a conveniência da Administração.
B
A remoção de ofício pode ocorrer sem justificativa ou fundamentação, desde que haja interesse da Administração.
C
O servidor removido tem o prazo de dois dias para reiniciar suas atividades, contados a partir da data de ciência do ato de remoção.
D
A remoção a pedido do servidor depende exclusivamente da sua vontade, sem considerar a conveniência da Administração ou a lotação do órgão de destino.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cariacica (ES), constitui um dos objetivos fundamentais do Município:
A
disputar com o Governo Federal e o Estadual a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária.
B
garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana.
C
erradicar, dentro da reserva do possível, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.
D
fornecer plano de saúde e odontológico aos seus cidadãos que não possuam condições financeiras.
E
capacitar todos os seus servidores públicos para prestarem seus serviços com qualidade e eficiência.
De acordo com a Resolução nº 378/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cariacica (ES), consiste em obrigação e dever do vereador
A
observar, logo quando eleito, as determinações do cargo, mantendo-se a salvo das incompatibilidades e impedimentos previstos na legislação.
B
manter, em seu gabinete, cópia do Regimento Interno, instrumento básico indispensável ao exercício da vereança.
C
comparecer decentemente trajado às sessões, como tal compreendido o uso complementar de paletó e gravata.
D
comparecer pontualmente às sessões, sendo tolerado atrasos pontuais de até quinze minutos.
E
exercer com eficiência o cargo que lhe seja conferido na Mesa, não podendo escusar-se ao seu desempenho, mesmo que por motivo de força maior.
Dentre as diretrizes estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação de Cariacica, estão:
I. Superação das desigualdades educacionais, respeitando a base familiar.
II. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica no âmbito municipal.
III. Universalização do analfabetismo e do atendimento escolar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
NÃO corresponde a uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação de Cariacica:
A
Formação para o trabalho e para a cidadania.
B
Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação.
C
Diluição do analfabetismo nos primeiros anos do ensino fundamental.
D
Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e a sustentabilidade socioambiental.
E
Valorização dos(as) profissionais da educação em todos os níveis.
O Plano Municipal de Educação de Cariacica possui a vigência de ________ anos e está estruturado em _________ diretrizes.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
5 (cinco) – 5 (cinco)
B
5 (cinco) – 10 (dez)
C
10 (dez) – 10 (dez)
D
10 (dez) – 5 (cinco)
E
10 (dez) – 20 (vinte)
O Plano Municipal de Educação de Cariacica determina como sua meta 2 universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de:
A
4 (quatro) a 12 (doze).
B
5 (cinco) a 12 (doze).
C
6 (seis) a 14 (quatorze).
D
6 (seis) a 16 (dezesseis).
E
7 (sete) a 18 (dezoito).
Em leitura à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que
A
é permitido ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas e patrociná-los.
B
são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, a Bandeira e o Hino, instituídos em lei.
C
a sede do Município tem categoria de vilarejo.
D
os limites do território do Município podem ser aumentados por conquista militar.
Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
C
As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
D
Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
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