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Questões de Concurso sobre Município de Cariacica - Legislação Aplicada
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Um contribuinte, após ter sua impugnação contra um lançamento de um tributo municipal julgada improcedente pela Junta de Impugnação Fiscal (JIF), interpõe recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes (CMC). A Procuradoria Jurídica Municipal designa dois Procuradores para atuarem como Pareceristas no julgamento. Considerando a estrutura e o funcionamento dos órgãos julgadores administrativos fiscais previstos na Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, assinale a alternativa correta:
A
O mandato dos membros da Junta de Impugnação Fiscal (JIF), órgão de primeira instância, é de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução para o período imediatamente subsequente, a fim de garantir a rotatividade.
B
Os membros representantes da Administração Municipal no Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) são indicados diretamente pelo Secretário Municipal de Finanças, dada a natureza técnica da matéria tributária.
C
O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), como órgão de segunda instância, possui plena autonomia para modificar seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Secretário Municipal de Finanças.
D
Os Pareceristas representantes da Procuradoria Municipal no Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), indicados pelo Procurador Geral do Município, não possuem direito a voto nas sessões de julgamento, embora lhes seja facultado manifestar-se sobre a matéria em discussão.
Quanto ao licenciamento ambiental municipal, segundo a Lei Complementar Municipal nº 079/2018 - Código Municipal de Meio Ambiente, analise as partes que seguem:
(1ª parte): As atividades de impacto ambiental local previstas na referida lei são aquelas cujo impacto ambiental seja considerado restrito exclusivamente à área de circunscrição territorial do Município de Cariacica, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
(2ª parte): A competência do Município de Cariacica para o licenciamento ambiental também abrange aquelas atividades não consideradas de impacto ambiental local, mas que lhe forem formalmente delegadas por outros entes federativos, na forma da lei.
(3ª parte): A apresentação de documentos ou informações inexatas ou falsas pelo representante legal, responsável técnico, ou qualquer outro que atue no processo de licenciamento ambiental, sujeitará os infratores às penalidades administrativa, civil e penal previstas em lei, podendo resultar em suspensão, cassação ou anulação da licença, sem prejuízo da aplicação de outras sanções e penalidades previstas em Lei.
Das partes, pode-se afirmar que:
A
Somente a 1ª parte está correta.
B
Somente a 3ª parte está correta.
C
Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
D
A 1ª, a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
Sobre o poder de polícia administrativa municipal, assinale a alternativa correta:
A
O ato de interdição de estabelecimento comercial em situação irregular é exemplo de ato discricionário da autoridade fiscalizadora, podendo variar de acordo com a conveniência política do gestor.
B
O poder de polícia administrativa municipal restringe-se à aplicação de penalidades pecuniárias e não inclui atos como a interdição de atividades ou apreensão de mercadorias.
C
O poder de polícia administrativa municipal é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que fiscaliza as atividades privadas para garantir a ordem pública.
D
A fiscalização das atividades urbanas, como comércio ambulante, bares e restaurantes, é exemplo de exercício do poder de polícia administrativa pelo Fiscal de Posturas Municipal.
A lei municipal nº 6.635/2024 dispõe sobre as normas e procedimentos para a regularização de edificações no munícipio de Cariacica/ES. Conforme tal lei, a regularização da edificação dependerá do pagamento, além das taxas previstas no Código Tributário Municipal, da Taxa de Regularização de Edificações que é composta pela Contrapartida Financeira, cujo valor será aferido em parecer de cálculo efetuado pela Secretaria competente, nos termos estabelecidos nesta Lei, pelas Infrações e por Medidas Compensatórias, se couber, pela Taxa de Alinhamento, Taxa de Certidão Detalhada, Taxa de Aceitação de Obras, Taxa de Certificado de Aprovação do projeto devidamente atualizadas. O valor da contrapartida financeira será aferido mediante o parecer de cálculo que observará determinada fórmula. Os componentes desta fórmula compreendem, EXCETO:
A
Tempo máximo de construção.
B
Fator bairro.
C
Área total construída.
D
Valor do metro quadrado da licença de construção.
Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, no caso de apreensão de veículos, quando não reclamados e retirados dentro do prazo de 30 dias, contados da lavratura do Auto de apreensão, poderá ser:
I. Inserido ao patrimônio municipal.
II. Doado às instituições públicas.
III. Leiloado.
IV. Destruído.
Quantos dos itens estão CORRETOS?
A
Apenas 2 deles.
B
Apenas 3 deles.
C
Todos os 4.
D
Apenas 1 deles.
Na esteira do Decreto municipal nº 137/2019 que regulamenta dispositivos da lei municipal nº 5.732/2017, referente às responsabilidades e procedimentos para aprovação de projetos e licenciamentos de obras no Município de Cariacica/ES, consideram-se reformas simples, as alterações de projetos que não tenham acréscimo ou decréscimo de área construída e que não tenham interferência nos itens urbanísticos e construtivos relacionados no Decreto, bem como as obras de adequação de acessibilidade, habitabilidade ou salubridade que venham a ser exigidas para aprovação de projetos de edificações, desde que não altere os índices urbanísticos. Assim, ficam isentas de licenciamento, quaisquer modificações internas nas edificações que caracterizem reformas simples, sejam elas:
I. Pintura e/ou troca de piso.
II. Rebaixamento de teto e/ou substituição de esquadrias sem interferência no tamanho do vão.
III. Instalação ou remoção de placas em gesso acartonado.
IV. Instalações elétricas.
Quantos dos itens estão CORRETOS?
A
Apenas 2 deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Todos os 4.
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 130/2022, toda feira livre deverá ser fiscalizada pela Secretaria Municipal competente, dentro de sua atribuição, devendo o servidor municipal, incumbido desta atividade, ter garantido livre acesso ao local, bancas, veículos e produtos comercializados. A fiscalização, no âmbito da sua competência, expedirá notificações para cumprimento das disposições desta lei. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. As notificações serão fixadas com cumprimento imediato ou prazo determinado de até 5 dias para cumprimento.
II. Esgotado o prazo fixado na notificação sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-á auto de infração.
III. Para recorrer quanto à notificação aplicada, o interessado deverá protocolar defesa através de processo administrativo, no prazo de 15 dias, a partir da data de notificação a ser avaliada pela Coordenação e pela Gerência de Fiscalização competente.
Está(ão) INCORRETA(S):
A
Apenas I e III.
B
Apenas I.
C
Apenas II.
D
Apenas II e III.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito administrativo restaurador.
B
Não estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
C
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
D
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da referida Lei, bastando a voluntariedade do agente.
De acordo com a Lei nº 1.283/1950, é vedada a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal. Nessa linha, é correto afirmar que:
A
A fiscalização municipal pode atuar em conjunto com o Ministério da Agricultura sempre que o estabelecimento realizar comércio municipal e interestadual.
B
A duplicidade de fiscalização é permitida apenas para produtos de origem vegetal adicionados aos de origem animal.
C
A concessão da fiscalização pelo Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento de fiscalização estadual ou municipal.
D
É permitida a fiscalização simultânea por órgãos estaduais e federais, desde que não haja conflito de competência.
Com base na Lei Municipal nº 6.664/24, que trata da responsabilidade do proprietário de animais, analise as assertivas a seguir e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__) Os proprietários de canídeos e felídeos ficam obrigados e responsáveis por, entre outros, comunicar, imediatamente, à Secretaria Municipal de Saúde, ou às clínicas credenciadas, a ocorrência de qualquer acidente dos quais decorram lesões a pessoas, e manter o animal, da espécie canina ou felina, em condições adequadas para observação clínica diária, pelo período de 30 dias após agressão, necessária ao adequado tratamento da pessoa ferida.
(__) Todo proprietário é obrigado a vacinar seu cão e gato, anualmente, contra raiva, observando o período de imunidade de acordo com a vacina utilizada.
(__) Em caso de animal agressor, devidamente notificado pelos órgãos de saúde pública, que venha a óbito durante o período de observação, deverá o tutor comunicar o óbito a UVZ e/ou Vigilância Epidemiológica, para que proceda a coleta de amostras para fins de análise laboratorial de diagnóstico de raiva.
(__) Os proprietários de canídeos e felídeos ficam obrigados e responsáveis por, entre outros, permitir o acesso de autoridades sanitárias, quando no exercício de suas funções, às dependências e alojamentos do animal, sempre que necessário à observação dos princípios da presente lei, bem como acatar as decisões dela emanadas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
A
F - V - V - V.
B
V - F - F - F.
C
F - V - F - V.
D
V - F - V - F.
A partir da Lei Municipal nº 3.849/2000 fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e seu Conselho Gestor, com objetivo de criar condições financeiras de Gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores. O Fundo destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especificamente:
I. Financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do Consumidor.
II. Aquisição de material permanente e de consumo bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
III. Realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do Consumidor.
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos.
Estão CORRETAS:
A
Apenas II, III e IV.
B
I, II, III e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
Conforme a Lei nº 1.283/1950, é permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
A
O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação ARTE, conforme regulamento.
B
As exigências para o registro do estabelecimento e do produto referido deverão ser adequadas às dimensões e às finalidades do empreendimento, e os procedimentos de registro deverão ser simplificados.
C
O registro do estabelecimento e do produto de que trata este artigo, bem como a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização do produto, no que se refere aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade, serão executados em conformidade com as normas e prescrições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
D
A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente sancionatória.
Conforme o Decreto Municipal nº 76/2019, que regulamenta as normas do poder de polícia ambiental e as normas gerais do licenciamento ambiental das potenciais ou efetivamente poluidoras estabelecidas na lei complementar nº 079/2018, das infrações administrativas contra o meio ambiente, implica em multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00 aquele que:
A
Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público.
B
Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida ou manter pescado em cativeiro.
C
Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido.
D
Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre.
A Lei Municipal nº 6.419/2023 estabelece normas para proibir a abordagem pessoal dos consumidores nas condições determinadas nesta lei, no âmbito do município de Cariacica, fixando penalidades. Segundo a lei, é vedada a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir a contratação de venda de produto, serviço ou crédito. A inobservância a esta disposição sujeitará os infratores a algumas penalidades: na primeira constatação, advertência por escrito; na segunda constatação, será aplicada multa no valor de 250 VRTE (valor de referência do tesouro estadual); e, na terceira e demais constatações, será aplicada multa no valor de _________, e poderá ser cassado o alvará de funcionamento da empresa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
500 VRTE.
B
550 VRTE.
C
350 VRTE.
D
400 VRTE.
A instrução procedimental dos pedidos de licenciamento de obras é regida por normas que visam garantir a correta análise da conformidade dos projetos com a legislação. O Código de Obras de Cariacica (Lei Municipal Nº 5732/2017) estabelece um procedimento específico para o saneamento de falhas nos requerimentos apresentados pelos interessados, estando de acordo estrito com a norma acima o que se lê na alternativa:
A
Na hipótese de o responsável pelo processo de licenciamento ser notificado para sanar falhas, a legislação municipal faculta-lhe solicitar, por escrito, a prorrogação do prazo concedido para o cumprimento das exigências.
B
Caso a notificação para correção de elementos incompletos ou incorretos em um processo de licenciamento não seja atendida, o pedido será indeferido, sendo o prazo para tal cumprimento de 60 (sessenta) dias, improrrogável.
C
A inércia do requerente em sanar as falhas apontadas pela fiscalização, após o transcurso do prazo legal, acarreta a aprovação tácita do pedido, considerando-se que a Administração decaiu de seu direito de exigir a complementação.
D
Se o pedido for arquivado por inércia do requerente, a legislação permite que este, a qualquer tempo, solicite o desarquivamento do mesmo processo, aproveitando-se todos os atos e documentos já juntados, para dar continuidade à análise.
Imagine que, na qualidade de Procurador do Município de Cariacica/ES, você seja instado a emitir parecer jurídico sobre a legalidade de um conjunto de atos administrativos a serem praticados pelo Prefeito. A análise exige a correta aplicação das normas constitucionais e, precipuamente, das regras estabelecidas na Lei Orgânica Municipal que disciplinam as competências do Poder Executivo e a gestão do patrimônio público.
Com base na disciplina estrita da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a única orientação jurídica que estaria em total conformidade com o ordenamento municipal.
A
A autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público específico, será deferida por decreto.
B
A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração dos poderes municipais, inclusive aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa, que, todavia, fica vinculada aos motivos, na hipótese de os enunciar.
C
Os Secretários farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem, sendo facultativo que sejam nomeados em comissão.
D
A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e, tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão.
No exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos atos administrativos. A(O) ____ é utilizada(o) para informar o infrator sobre uma irregularidade identificada, concedendo prazo para correção; o(a) ____ consiste na penalidade aplicada quando, em regra, a infração persiste ou é considerada grave; e o(a) ____ é o ato que determina a paralisação de uma atividade irregular ou potencialmente danosa até sua regularização.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
embargo - notificação - multa
B
multa - embargo - notificação
C
notificação - embargo - multa
D
notificação - multa - embargo
Nos termos da lei municipal nº 5.642/2016, que estabelece normas para a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao transeunte no Município de Cariacica, assinale a única alternativa INCORRETA acerca das condições que deverão ser atendidas para a instalação de anúncio indicativo em imóvel edificado, público ou privado.
A
Quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10 metros lineares e inferior a 100 metros lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 40%.
B
Quando a testada do imóvel for inferior a 10 metros lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 15%.
C
Quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada.
D
Quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de totens ou estruturas tubulares, a estrutura e a área total do anúncio deverão estar contidas dentro do lote e não ultrapassar a altura máxima de 3 metros.
A lei municipal nº 6.664/2024 dispõe sobre a vigilância ambiental em saúde, a prevenção e o controle de zoonoses, pragas urbanas, animais sinantrópicos, animais venenosos e peçonhentos, arboviroses e outros agravos e endemias no município de Cariacica. Na esteira da lei, analise as assertivas acerca do controle de vetores.
I. Nos estabelecimentos que armazenem, beneficiem, manipulem ou comercializem pneus, borrachas de qualquer natureza, sucatas em geral e congêneres deverá ser mantida cobertura total desses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicáveis, de forma a impedir o acúmulo de água e a consequente proliferação de mosquitos.
II. Nas obras de construção civil é obrigatório a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não de chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
III. Os munícipes e proprietários de indústrias, estabelecimentos comerciais e terrenos ficam obrigados a evitar acúmulos de água em depósitos e tonéis destampados e vasos com plantas, bem como, manter limpos os quintais e terrenos, para impedir coleções líquidas que permitam a proliferação de mosquitos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II e III.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
I, II e III.
A Lei municipal nº 5732/2017 institui o Código de Obras do Município de Cariacica/ES. Nesse sentido, analise as assertivas acerca de definições adotadas pelo Código:
I. ______: Área ou superfície de uma edificação realmente disponível para ocupação, considerando a medida entre os compartimentos internos das paredes que delimitam o compartimento.
II. ______: Espaço edificado de uso comum, total ou parcialmente aberto em seu perímetro.
III. ______: Piso entre dois lances sucessivos de uma mesma escada.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
Área útil; Pilotis; Patamar.
B
Loja; Peitoril; Platibanda.
C
Área útil; Pérgula; Patamar.
D
Pavimento; Pilotis; Verga.
Gerar simulado