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Imagine que, na qualidade de Procurador do Município de...
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Q4202346
Teclas de Atalhos
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Imagine que, na qualidade de Procurador do Município de Cariacica/ES, você seja instado a emitir parecer jurídico sobre a legalidade de um conjunto de atos administrativos a serem praticados pelo Prefeito. A análise exige a correta aplicação das normas constitucionais e, precipuamente, das regras estabelecidas na Lei Orgânica Municipal que disciplinam as competências do Poder Executivo e a gestão do patrimônio público.
Com base na disciplina estrita da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a única orientação jurídica que estaria em total conformidade com o ordenamento municipal.
A
A autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público específico, será deferida por decreto.
B
A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração dos poderes municipais, inclusive aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa, que, todavia, fica vinculada aos motivos, na hipótese de os enunciar.
C
Os Secretários farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem, sendo facultativo que sejam nomeados em comissão.
D
A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e, tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão.