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De acordo com a Lei nº 1.283/1950, é vedada a duplicidade...
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Q3871810
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 1.283/1950, é vedada a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal. Nessa linha, é correto afirmar que:
A
A fiscalização municipal pode atuar em conjunto com o Ministério da Agricultura sempre que o estabelecimento realizar comércio municipal e interestadual.
B
A duplicidade de fiscalização é permitida apenas para produtos de origem vegetal adicionados aos de origem animal.
C
A concessão da fiscalização pelo Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento de fiscalização estadual ou municipal.
D
É permitida a fiscalização simultânea por órgãos estaduais e federais, desde que não haja conflito de competência.