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A instrução procedimental dos pedidos de licenciamento de...
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Q4202366
Teclas de Atalhos
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A instrução procedimental dos pedidos de licenciamento de obras é regida por normas que visam garantir a correta análise da conformidade dos projetos com a legislação. O Código de Obras de Cariacica (Lei Municipal Nº 5732/2017) estabelece um procedimento específico para o saneamento de falhas nos requerimentos apresentados pelos interessados, estando de acordo estrito com a norma acima o que se lê na alternativa:
A
Na hipótese de o responsável pelo processo de licenciamento ser notificado para sanar falhas, a legislação municipal faculta-lhe solicitar, por escrito, a prorrogação do prazo concedido para o cumprimento das exigências.
B
Caso a notificação para correção de elementos incompletos ou incorretos em um processo de licenciamento não seja atendida, o pedido será indeferido, sendo o prazo para tal cumprimento de 60 (sessenta) dias, improrrogável.
C
A inércia do requerente em sanar as falhas apontadas pela fiscalização, após o transcurso do prazo legal, acarreta a aprovação tácita do pedido, considerando-se que a Administração decaiu de seu direito de exigir a complementação.
D
Se o pedido for arquivado por inércia do requerente, a legislação permite que este, a qualquer tempo, solicite o desarquivamento do mesmo processo, aproveitando-se todos os atos e documentos já juntados, para dar continuidade à análise.