Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Cariacica - Legislação Aplicada
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
89
questões
encontradas
20
Mais recentes
No que se refere aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será, alternativamente:
I. Aproveitado em outro cargo.
II. Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
III. Posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Das possibilidades de ações, está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II e III.
B
I, II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II.
Durante uma operação de fiscalização de posturas realizada em uma feira livre, o fiscal municipal identificou várias bancas em desacordo com as normas de ocupação do solo e de higiene pública. Considerando os atos de fiscalização previstos na legislação e as atribuições técnicas do fiscal, assinale a alternativa que apresenta, em ordem lógica e técnica, a sequência de atos administrativos que deveriam ser praticados para regularizar a situação, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa:
A
Notificação, Auto de Infração, Embargo, Cassação.
B
Vistoria, Notificação, Auto de Infração, Embargo.
C
Vistoria, Auto de Infração, Notificação, Embargo.
D
Notificação, Vistoria, Auto de Infração, Diligência.
A Lei Complementar Municipal nº 130/2022 dispõe sobre a política e regula as medidas de Polícia Administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento das feiras livres no Município de Cariacica/ES. A mesma dispõe que as feiras livres deverão funcionar em vias públicas que possam acomodá-las, com largura mínima de 6 metros entre guias, preferencialmente planas, pavimentadas com asfalto e dotadas de galerias de águas pluviais. Assim, a área livre para circulação do público deve ter no mínimo quantos metros de largura em toda a extensão da feira?
A
2 metros.
B
2,5 metros.
C
3 metros.
D
1,5 metros.
Considerando as atividades permitidas na Zona de Restrição Urbana 1 (ZRU 1), de acordo com o artigo 153 da Lei Complementar nº 111/2021, é correto afirmar que:
A
Atividades comerciais e de serviços essenciais do Subgrupo G1 podem ter área construída ilimitada, desde que atendam às necessidades da comunidade local.
B
Atividades do Subgrupo G11 relacionadas à extração mineral são permitidas, assim como as do Subgrupo G12, voltadas para o turismo.
C
As atividades residenciais multifamiliares do Subgrupo GR2 devem ser obrigatoriamente em edifícios verticais, visando o adensamento urbano.
D
Os lotes ou unidades privativas destinados ao uso da ZRU 1 podem ter qualquer dimensão, desde que respeitem o uso misto autorizado.
O poder de polícia administrativo em matéria urbanística é exercido pelo Município por meio da fiscalização de obras e da emissão de licenças. O Código de Obras de Cariacica (Lei Municipal Nº 5732/2017) estabelece os procedimentos e as responsabilidades dos agentes públicos e dos particulares nesse processo de controle, sendo a fiscalização e aos documentos de licenciamento importantes instrumentos. Desta forma, assinale a alternativa correta que se segue dentre as abaixo.
A
Segundo o Código de Obras municipal, a cassação de alvarás e do Habite-se poderá ocorrer, a qualquer tempo e mediante ato da autoridade competente, na hipótese de desvirtuamento, por parte do interessado, da finalidade da licença que foi concedida.
B
As notificações decorrentes da fiscalização de obras devem ser realizadas preferencialmente por edital publicado em órgão oficial, a fim de garantir a máxima publicidade, sendo a notificação pessoal ou por correspondência utilizada apenas em casos excepcionais.
C
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) são documentos equivalentes que devem ser lavrados pelo servidor municipal encarregado da fiscalização no momento da vistoria, a fim de formalizar o ato e responsabilizar o proprietário da obra.
D
As autorizações e alvarás expedidos pelo Município podem ser, a qualquer tempo, revogados, caso seja comprovada ilegalidade em sua expedição, ou anulados, na hipótese de relevante interesse público superveniente que justifique a medida.
A gestão democrática da cidade, princípio fundamental do direito urbanístico, pressupõe a existência de órgãos colegiados com participação popular. A Lei Complementar Municipal nº 111/2021, que instituiu o Plano Diretor de Cariacica, detalha a estrutura e as competências do conselho municipal responsável por acompanhar e deliberar sobre a política urbana.
Nos termos da referida legislação municipal, sobre o Conselho Municipal do Plano Diretor de Cariacica (CMPDC), é correto afirmar que:
A
O Conselho Municipal do Plano Diretor de Cariacica é um órgão de natureza meramente consultiva, sendo seus membros não remunerados, dada a relevância do serviço público prestado.
B
Qualquer proposta de alteração na lei do Plano Diretor Municipal de Cariacica, para ser válida, deve ser primeiramente aprovada pelo Conselho e, posteriormente, regulamentada por meio de decreto do poder executivo.
C
Entre as atribuições do Conselho, destaca-se a de julgar, em instância única, os recursos de multas encaminhados pela JAR-SEMDEC, bem como a de se submeter às deliberações dos conselhos setoriais do Município vinculados às políticas urbana e ambiental.
D
Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor de Cariacica, entre outras atribuições, analisar questões omissas relacionadas à aplicação não apenas do Plano Diretor, mas também de outras normas correlatas ao ordenamento territorial, como o Código de Obras e a Lei de Parcelamento do Solo.
Ainda no âmbito do Decreto-Lei nº 201/1967, assuma que um Prefeito Municipal foi denunciado pela prática de crime de responsabilidade consistente em apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, e o Juiz, ao receber a denúncia, proferiu decisão fundamentada decretando a prisão preventiva do acusado.
Diante dessa situação e com base no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Antes de receber a denúncia, o Juiz deverá ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias, e caso o acusado não seja encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor para apresentar a defesa dentro do mesmo prazo.
B
Do despacho que decreta a prisão preventiva caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de sete dias, em autos apartados, sendo que tal recurso terá efeito meramente devolutivo, permitindo a execução imediata da medida constritiva.
C
Ao receber a denúncia pelo crime em tela, o Juiz deverá manifestar-se obrigatória e motivadamente sobre a prisão preventiva do acusado, bem como sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal.
D
Os órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
Suponha que uma instituição de assistência social requeira o reconhecimento administrativo de sua imunidade tributária quanto ao IPTU. Durante a análise, a Procuradoria constata a falta de documentos essenciais e determina diligências. A instituição, no entanto, não franqueia o acesso à sua escrituração fiscal. Posteriormente, mesmo após um eventual reconhecimento, apura-se que a entidade deixou de cumprir um requisito legal superveniente. De acordo estritamente com a Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, marque a alternativa correta.
A
Uma vez reconhecida administrativamente a imunidade da instituição de assistência social, os efeitos retroagirão à data de sua fundação, independentemente da data de entrada do requerimento no protocolo geral do Município, garantindo-se assim a máxima efetividade do benefício.
B
Caso a instituição de assistência social não franqueie aos agentes fiscais o exame de sua documentação ou deixe de prestar as informações exigidas durante as diligências determinadas no curso do procedimento de reconhecimento, o pedido será imediatamente indeferido por falta de colaboração.
C
O reconhecimento administrativo da imunidade tributária gera direito adquirido à instituição, de modo que, mesmo que se verifique posteriormente o descumprimento de alguma condição legal, o benefício não poderá ser invalidado ou suspenso de ofício pela autoridade administrativa.
D
A análise do pedido de reconhecimento administrativo de imunidade subordina-se a que o requerimento mediante o qual se processa seja instruído com os elementos comprobatórios do preenchimento das condições legais exigidas, nos moldes em que disciplinado, para cada caso pela administração tributária.
Em Cariacica o macrozoneamento estipula Zona de Ocupação Limitada, que possui como um dos objetivos a compatibilização do adensamento construtivo com as características do sistema viário e com as limitações na oferta de infraestrutura urbana.
Com base em seus conhecimentos, qual dos usos listados é compatível com Zona de Ocupação Limitada Um - ZOL 1?
A
Extração mineral.
B
Comércio regional.
C
Industrial I, II e III.
D
Institucional local.
De acordo com o art. 37 da Lei Complementar nº 130/2022, a suspensão da licença do feirante poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
Quando o feirante for advertido por ter cometido ato de concorrência desleal com outro feirante.
B
Quando for autuado três vezes seguidas pela mesma infração ou cinco vezes alternadas por infrações diversas.
C
Quando vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária, ou com peso ou medida irreal.
D
Quando deixar de comparecer à feira licenciada por quatro vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas no decorrer de um ano, sem motivo justificado.
De acordo com o art. 6º da lei municipal nº 5.642/2016, que dispõe sobre a ordenação da paisagem no município de Cariacica, são objetivos dessa ordenação, EXCETO:
A
A preservação da memória cultural.
B
O equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município.
C
O bem-estar estético, cultural e ambiental da população.
D
A restrição do acesso de pedestres às vias públicas por meio de barreiras físicas.
Estão previstos alguns documentos a serem emitidos pela Secretaria Municipal competente no processo de licenciamento de serviços e obras relacionados à edificação, conforme disposto pelo Código de Obras do Município de Cariacica/ES. Nessa direção, as autorizações, alvarás e Habite-se podem, a qualquer tempo e mediante ato da autoridade competente, ser:
I. Anulados, se comprovada ilegalidade na sua expedição;
II. Cassados, no caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida;
III. Revogados, atendendo a relevante interesse público.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II não estão corretas.
B
Apenas III não está correta.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas II e III estão incorretas.
Nos termos da Lei municipal nº 111/2021, que institui o Plano Diretor Municipal de Cariacica/ES, dos instrumentos de participação popular, em que consiste o Debate?
A
É uma instrução popular que permite, por meio da consulta popular, a participação de forma direta dos cidadãos, para proferir decisões que afete os interesses da sociedade, e, serão regulamentados por Lei.
B
É um instrumento de participação na administração pública de interesse dos cidadãos, direta e indiretamente atingidos pela decisão administrativa, visando à legalidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que conduzirão o Poder Público a uma decisão de aceitação consensual.
C
É um instrumento precedido de audiência e debate público objetivando a plena compreensão dos fatos, na qual a administração pública poderá tomar decisões vinculadas ao seu resultado.
D
É um instrumento de discussão de temas específicos, convocado com antecedência e divulgado amplamente, onde a administração pública disponibiliza de forma equivalente espaço para participação da população, propiciando de forma democrática o contraditório.
Conforme o Decreto municipal nº 111/23, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, todas as instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a elaboração dos produtos alimentícios. Nesse sentido, acerca das condições higiênico-sanitárias das instalações e equipamentos, é INCORRETO afirmar que:
A
Os vestiários, sanitários, banheiros, bem como todo o acesso a área industrial deverão estar permanentemente limpos.
B
O reservatório de água deverá ser higienizado com intervalo máximo de 6 meses.
C
Os resíduos deverão ser retirados das áreas de manipulação de alimentos e de outras áreas de trabalho, sempre que for necessário, sendo obrigatória sua retirada ao menos uma vez por semana.
D
Imediatamente após o término da jornada de trabalho, ou quantas vezes for necessário, deverão ser rigorosamente limpos o chão, os condutos de escoamento de água, as estruturas de apoio e as paredes das áreas de manipulação.
De acordo com a Lei Complementar nº 111/2021, são objetivos específicos da Zona de Restrição Urbana 1 (ZRU 1):
A
Controlar a ocupação e densidade das ocupações; proteger áreas ambientais; promover atividades turísticas compatíveis e valorização da atividade rural; fomentar a ocupação com empreendimentos residenciais multifamiliares especiais em condomínios de baixa densidade; prover serviços essenciais à população local.
B
Incentivar atividades econômicas de alta densidade, incluindo uso industrial e comercial em larga escala, visando o desenvolvimento urbano e a verticalização das áreas de ocupação.
C
Incentivar atividades rurais e agrícolas apenas como uso transitório, com vistas à futura conversão das áreas em zonas exclusivamente residenciais multifamiliares de alta densidade.
D
Definir padrões de uso do solo para instalação de equipamentos turísticos de grande porte e alta densidade, visando a consolidação da urbanização plena.
Dos instrumentos utilizados no exercício do controle e fiscalização das atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, a(o) ________________ é medida de caráter educativo e orientador, na qual se fará a indicação das não conformidades, e precederá a lavratura de Auto de Infração sempre que a avaliação do risco sanitário permitir.
Com base no Código Sanitário Municipal, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
Notificação prévia.
B
Notificação de Divergência.
C
Relatório de Correções Imediatas.
D
Termo de compromisso.
A Lei Complementar municipal nº 111/2021 institui o Plano Diretor Municipal do município de Cariacica/ES. Segundo ela, o Macrozoneamento do território consiste na divisão do Município em unidades territoriais continuas que fixam os princípios fundamentais de uso e ocupação do solo, em concordância com as estratégias da política urbana, definindo uma visão de conjunto que integra todo o Município. Qual alternativa apresenta a Macrozona que corresponde às áreas no município localizadas na faixa de transição entre o ambiente rural e urbano, caracterizadas pela baixa ocupação demográfica na porção nordeste, no entorno do manguezal de Cariacica e porção sul com limite para o Rio Formate?
A
Macrozona de Ocupação Limitada - MZOL.
B
Macrozona de Interesse de Preservação - MIP.
C
Macrozona de Expansão Urbana - MZEU.
D
Macrozona de Transição e Amortecimento - MZTA.
A Lei municipal nº 1.839/1988 dispõe sobre a política e regula as medidas de política administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como do comércio ambulante e eventual, determinando as relações entre o poder público e os munícipes. Conforme esta lei, o _______________ consiste em documento da fiscalização destinado a formalizar as medidas adotadas pelo Agente Fiscal, com vistas a aprofundar o conhecimento de detalhes, regularizar, corrigir, gerar obrigações ou obter documentos e informações acerca de circunstâncias sobre o objeto da ação fiscalizatória.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
Embargo de Interdição.
B
Auto de Infração.
C
Embargo de Licença.
D
Auto de Notificação.
A lei municipal nº 5.642/2016 estabelece normas para a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao transeunte no Município de Cariacica. Segundo esta lei, os meios de divulgação caracterizam-se segundo o suporte, a duração, a apresentação, a mobilidade, a animação e a complexidade. E, quanto ao suporte, este pode ser ______________, o que significa que são estruturas autônomas, construídas especialmente para a sustentação dos meios de divulgação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
preexistente.
B
permanente.
C
estático.
D
autoportante.
A correta formalização dos atos administrativos municipais é matéria de observância obrigatória, garantindo a publicidade, a legalidade e a segurança jurídica. A Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES estabelece uma disciplina pormenorizada sobre o tema, vinculando a forma do ato à sua natureza e finalidade.
Considerando as disposições do referido diploma legal sobre a forma dos atos de competência do Prefeito, assinale a alternativa correta:
A
A fixação ou a alteração de preços públicos municipais é matéria a ser formalizada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
B
O provimento de cargos públicos e a declaração de sua vacância, por se tratarem de atos de efeito individual relativos aos servidores, serão formalizados mediante decreto.
C
A criação e a extinção de funções gratificadas na estrutura administrativa municipal serão realizadas diretamente por decreto do Prefeito, independentemente de autorização legislativa prévia.
D
Os atos do Chefe do Poder Executivo que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei, serão invariavelmente formalizados por meio de decreto, sendo vedado o uso de portaria para tais fins.
Gerar simulado