Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A correta formalização dos atos administrativos municipais...
1
Q4202349
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A correta formalização dos atos administrativos municipais é matéria de observância obrigatória, garantindo a publicidade, a legalidade e a segurança jurídica. A Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES estabelece uma disciplina pormenorizada sobre o tema, vinculando a forma do ato à sua natureza e finalidade.
Considerando as disposições do referido diploma legal sobre a forma dos atos de competência do Prefeito, assinale a alternativa correta:
A
A fixação ou a alteração de preços públicos municipais é matéria a ser formalizada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
B
O provimento de cargos públicos e a declaração de sua vacância, por se tratarem de atos de efeito individual relativos aos servidores, serão formalizados mediante decreto.
C
A criação e a extinção de funções gratificadas na estrutura administrativa municipal serão realizadas diretamente por decreto do Prefeito, independentemente de autorização legislativa prévia.
D
Os atos do Chefe do Poder Executivo que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei, serão invariavelmente formalizados por meio de decreto, sendo vedado o uso de portaria para tais fins.