A Lei Complementar Municipal nº 130/2022 dispõe sobre a...

A Lei Complementar Municipal nº 130/2022 dispõe sobre a política e regula as medidas de Polícia Administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento das feiras livres no Município de Cariacica/ES. A mesma dispõe que as feiras livres deverão funcionar em vias públicas que possam acomodá-las, com largura mínima de 6 metros entre guias, preferencialmente planas, pavimentadas com asfalto e dotadas de galerias de águas pluviais. Assim, a área livre para circulação do público deve ter no mínimo quantos metros de largura em toda a extensão da feira?