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O Decreto municipal nº 137/2019 regulamenta dispositivos da lei municipal nº 5.732/2017...
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Q3872802
Teclas de Atalhos
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O Decreto municipal nº 137/2019 regulamenta dispositivos da lei municipal nº 5.732/2017, referente às responsabilidades e procedimentos para aprovação de projetos e licenciamentos de obras no Município de Cariacica/ES. Para análise da verificação de conformidade das edificações a serem executadas, reformadas ou modificadas com acréscimo de área, em relação aos itens construtivos e urbanísticos de interesse do Município, os projetos das edificações apresentados ao Município devem conter, entre outros, planta de situação, em escala mínima de:
A
1/100.
B
1/250.
C
1/500.
D
1/1000.