Acerca dos atos municipais, na esteira da Lei Orgânica...

Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder imputáveis a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de igualmente fazê-lo, perante seu superior hierárquico, para as providências pertinentes.

A autoridade que, ciente de vícios invalidadores de ato administrativo, e sem relevantes razões, deixar de promover cabíveis providências para saná-las, incorrerá nas penalidades da lei, por sua omissão.

O controle popular será exercido, dentre outras formas, através de denúncias encaminhadas à Câmara, por entidades legalmente constituídas, acompanhadas de exposição de motivos e de documentação comprobatória.

A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração dos poderes municipais, incluídos aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa.