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A formalização das leis, resoluções e demais atos...
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Q3873122
Teclas de Atalhos
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A formalização das leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara Municipal observará a técnica de elaboração e outras exigências definidas em Regimento. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita sob a forma de decreto ou portaria. Nesse sentido, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as ações a seguir:
I. Permissão de uso de bens e serviços municipais.
II. Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.
III. Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
IV. Lotação e relatório dos quadros de pessoal.
Das ações, pode-se afirmar que:
A
Enquanto I e II devem ser expedidas sob a forma de decreto, III e IV devem ser sob a forma de portaria.
B
Enquanto I e III devem ser expedidas sob a forma de decreto, II e IV devem ser sob a forma de portaria.
C
Enquanto I, II e IV devem ser expedidas sob a forma de decreto, III deve ser sob a forma de portaria.
D
Enquanto I e II devem ser expedidas sob a forma de portaria, III e IV devem ser sob a forma de decreto.