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Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 079/2018 - Código Municipal de Meio Ambient...
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Q3872138
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 079/2018 - Código Municipal de Meio Ambiente, considerase Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, EXCETO:
A
As áreas, em zona urbana, no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 5 metros para lagos ou lagoas com superfície inferior a 0,5 hectare.
B
As encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.
C
Os manguezais, em toda a sua extensão.
D
As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.