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Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas...
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Q3872903
Teclas de Atalhos
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Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todos os que as requerem. Nesse sentido, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:
A
As informações poderão ser prestadas apenas por escrito e certificadas.
B
Os processos administrativos somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, e por prazo não superior a dez dias.
C
Os agentes públicos observarão o prazo de quinze dias para a expedição de certidões.
D
As certidões poderão ser extraídas somente sob forma resumida, de assentamentos constantes de documentos, ou de processos administrativos.