Questões de Concurso sobre Município de Assaí - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo

Sobre o embargo de obras no Código de Posturas do Município, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O embargo é a ordem de paralisação de obra em desconformidade com a legislação, com Auto de Embargo lavrado por autoridade competente.

( ) O embargo impede a aplicação de outras penalidades enquanto estiver vigente, devendo estas aguardar o levantamento da paralisação.

( ) O Auto de Embargo é afixado e lacrado com fita zebrada, emitido em duas vias, sendo a segunda destinada somente ao responsável técnico, sem necessidade de intimação do proprietário ou possuidor.

( ) A suspensão do embargo somente pode ser autorizada depois de removida a causa que motivou a medida.

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação somente poderá ter caráter __________, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam a promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, respeitada a ordem de __________, ressalvadas as nomeações em cargos, em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, compete privativamente ao Prefeito

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os cargos públicos municipais serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os níveis de vencimento, as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.

II. Os Conselhos Municipais terão por finalidade fiscalizar a Administração Pública Municipal na análise, no planejamento e nas decisões acerca de matérias populares de competência desta.

III. A participação nos Conselhos Municipais será custeada pelo próprio interessado, seja pessoa física ou jurídica e constituirá serviço público trivial.

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O prazo de validade do concurso público será de até ________, prorrogável, ________, por igual período.

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, a publicação das leis e dos atos municipais, enquanto não houver imprensa oficial, deverá ser feita:

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:

I. vencimentos ou preventos não inferiores ao saláriomínimo.

II. salário-família para os dependentes.

III. repouso semanal remunerado.

IV. licença paternidade e à gestante, sem prejuízo de emprego e dos vencimentos e com duração de 90 (noventa) dias.

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, informe se verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A sonegação e o fornecimento incompleto ou incorreto ou a demora na prestação de informações públicas importam em responsabilidade, punível na forma da lei.

( ) É permitido acumular três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários.

( ) Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

( ) Os cargos públicos municipais podem ser criados por decreto do Prefeito.

Conforme disposto na Lei nº 953/2007 do Município de Assaí/PR, que modifica o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, assinale a alternativa que representa o período e a condição da licença concedida à servidora gestante.