Questões de Concurso sobre Município de Campinas - Lei Municipal n° 12.392/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Conforme previsão legal, a capacidade tributária passiva depende da capacidade das pessoas naturais.

Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considera-se local da prestação do serviço apenas o do estabelecimento do prestador e, na falta deste, o domicílio do prestador.

Preço do Serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, deduzindo-se, no entanto, o valor a título de subempreitada de serviços e frete, se houver.

Está prevista no Código Tributário Municipal a Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos e tem como sujeito passivo apenas o contribuinte, a pessoa física que ocupa área nas vias e logradouros públicos.

O Imposto Sobre Serviços é devido pela prestação de serviços realizada por empresa ou profissional autônomo independentemente da existência de estabelecimento fixo, do resultado financeiro do exercício da atividade, do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis, do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

Certo

Errado

Caso falte clareza nos documentos apresentados pela empesa, cabe à Administração comprovar que as situações não se enquadram na hipótese de isenção.

A pessoa jurídica isenta está dispensada de manter ins-crição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

A falta de emissão, de escrituração ou de apresen-tação de documento fiscal acarreta a aplicação de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, para cada documento.

Caso os livros fiscais tenham sido extraviados, pre-valece a declaração feita pelo contribuinte.

Caso a autoridade fiscal constate que a situação não se enquadra em hipótese de isenção, poderá efetuar o arbitramento do tributo, considerando necessaria-mente como base de cálculo valor estipulado pelo Auditor Fiscal, ainda que esse não corresponda ao valor do serviço.

O fato do serviço estar sujeito à imunidade não exime o responsável pelo recolhimento do tributo.

Responde exclusivamente a sociedade pelos seus créditos tributários, ainda em caso de liquidação de sociedade de pessoas.

A ausência de emissão do documento fiscal ou de sua emissão em desacordo com a legislação tributária eximirá o contribuinte pelo recolhimento da diferença apurada.

A Administração Direta Municipal não poderá figurar como responsável pelo recolhimento na fonte de crédito de ISS.

Os responsáveis estão obrigados à apuração e ao recolhimento integral do imposto devido, da atualização monetária, da multa e dos juros, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

A autuação fiscal somente pode ter como resultado a constituição do tributo e a aplicação de penalidade por cumprimento irregular de obrigação tributária acessória.

Em caso de instauração do contencioso administrativo, o contribuinte terá direito a um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre as obrigações acessórias aplicadas caso efetue o pagamento integral do tributo até o 30^o (trigésimo) dia seguinte à notificação da decisão de primeira instância administrativa.

O pagamento do tributo no curso da autuação fiscal não implica na desistência de eventual defesa apresentada pelo contribuinte na esfera administrativa.

As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão quadruplicadas em caso de reincidência.

A obrigação tributária principal, quando constituída, será acrescida de multa de 90% (noventa por cento) do valor do tributo.

Os serviços públicos objeto de concessão e remune-rados por tarifa estão sujeitos ao ISS.

O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.

O ISS tem como fato gerador a realização de ativida-de prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.

Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no ex-terior, constituem exportação de serviço.

Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.

O VGR não deve compor a base de cálculo do tributo, caso o seu recebimento pela instituição financeira seja eventual.

O VGR deve compor a base de cálculo do tributo e deve ser utilizado para apuração da base de cálculo o valor da cotação relativo à data da celebração do contrato.

O valor da base de cálculo deve corresponder ao valor global do serviço, não autorizando a legislação que a Administração fixe um valor mínimo.

O VGR deve compor a base de cálculo do tributo e deve ser utilizado o valor da cotação relativo ao último dia do mês em que ocorrido o fato gerador, ainda que o seu recebimento seja eventual.

Os contratos de arrendamento mercantil, de qualquer modalidade, quando celebrados por instituições financeiras, não estão sujeitos à incidência do ISS.

possuir filial ou posto avançado dentro do Município de Campinas.

participar, na condição de sócia, de outra sociedade empresária.

ter sócio que, exclusivamente, exerça a função de sua administração, sem exercer a função de assessoria econômica.

ser estruturada com a limitação parcial da responsabilidade dos sócios.

desenvolver, excepcionalmente, atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios.

o tomador ou intermediário do serviço que não emitir nota fiscal.

o administrador judicial, pelo crédito tributário devido pela sociedade empresária falida.

o sócio remanescente ou seu espólio, pelo crédito tributário da pessoa jurídica extinta, ainda que não continue a respectiva atividade.

o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pes-soas, pelo crédito tributário da sociedade.

a pessoa natural pelo crédito tributário devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comér-cio, na hipótese de continuidade por parte deste da exploração da atividade.

a empresa deverá recolher o ISS para as operações em que figure como responsável tributário.

o ISS não está sujeito ao regime do Simples Nacional, podendo a autoridade fiscal efetuar o lançamento em relação aos serviços prestados sujeitos ao imposto.

a sujeição do contribuinte ao Simples Nacional retira a competência da autoridade fiscal municipal para avaliar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória.

a autoridade fiscal poderá exigir o cumprimento das obrigações acessórias, desde que não conflitantes com a legislação federal.

caso sejam cometidas infrações pelo descumprimento de obrigações acessórias, o valor da pena corresponderá ao valor da maior penalidade, acrescida de 1/3 (um terço).

Caso o serviço indicado na Lei envolva o fornecimento de mercadoria, ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, não incidirá o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior.

O imposto não incide sobre o serviço de transporte público intramunicipal, cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada.

Incide ISS sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

O serviço somente estará sujeito à incidência de ISS caso indicado em lei e caso a atividade constitua atividade preponderante do prestador.

o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.

cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes delegados.

serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.