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É legítimo aos municípios editar leis prevendo a...
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue os itens subsequentes.
É legítimo aos municípios editar leis prevendo a obrigatoriedade do cadastramento, no órgão da administração municipal, de todas as empresas que prestem serviços no respectivo território, ainda que o estabelecimento esteja localizado e registrado em município diverso, sob pena de, em caso de descumprimento dessa obrigação, impor ao tomador dos serviços a retenção do ISS devido.
C
Certo
E
Errado