Questões de Concurso sobre Município de Diamantino - Legislação Aplicada

Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao Tribunal de Contas, quando solicitado

Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos necessários à escrituração a serem 'obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, serão definidos em decreto.

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, deverá, por ocasião da prestação de Serviço emitir a respectiva Nota Fiscal com preenchimento de todos seus campos, indicando obrigatoriamente, a data da emissão, nome do destinatário, endereço e valor total da nota.

Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, por quem, deles tiver feito uso durante o prazo de 4 (quatro) anos, contados do encerramento.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear as pessoas físicas, jurídicas ou a estas equiparadas como responsáveis pela retenção e repasse do ISSQN à Fazenda Pública Municipal.

Os impostos retidos na forma deste artigo deverão ser recolhidos aos cofres públicos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento Integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte.

O substituto tributário deverá apresentar relatório mensal, contendo. o nome e número da inscrição cadastral, assim como o número, a série, data e valor da Nota Fiscal recebida, alíquota e valor do imposto retido.

O proprietário ou arrendatário do estabelecimento ou veículo de aluguel a frete ou de transporte coletivo no território do Município.

O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no Pais .

O proprietário da obra ou seu representante.

O proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos, estacionamento, eventos e diversões.

Recolher o imposto devido, ou ex1g1r a comprovação do seu recolhimento, nos prazos e formas previstos, nessa lei e em legislação complementar.

prestar ao fisco informações relativas à transmissão de bens imóveis e direitos efetuados bem como relacionadas à apuração e recolhimento do imposto correspondente, na forma, condições e prazos estabelecidos nesta lei.

exibir ou entregar a fazenda pública municipal, quando exigidos pela legislação ou quando solicitados, documentos e outros elementos relacionados com a condição de contribuinte do imposto.

não embaraçar a ação fiscal e assegurar ao Fiscal de Tributos Municipal o acesso aos seus estabelecimentos, dependências, imóveis, e outros elementos relacionados ao fato gerador do ISS.

l, ll , Ill e V, estão corretas.

l, lll, V, estão corretas.

l, IV e V, estão corretas.

l, ll, e IV, estão corretas.