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Sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens imóveis e...
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Q1924686
Teclas de Atalhos
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Sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens imóveis e Direitos sobre os mesmos do Município de Diamantino, são obrigações do contribuinte e do responsável solidário, exceto·
A
Recolher o imposto devido, ou ex1g1r a comprovação do seu recolhimento, nos prazos e formas previstos, nessa lei e em legislação complementar.
B
prestar ao fisco informações relativas à transmissão de bens imóveis e direitos efetuados bem como relacionadas à apuração e recolhimento do imposto correspondente, na forma, condições e prazos estabelecidos nesta lei.
C
exibir ou entregar a fazenda pública municipal, quando exigidos pela legislação ou quando solicitados, documentos e outros elementos relacionados com a condição de contribuinte do imposto.
D
não embaraçar a ação fiscal e assegurar ao Fiscal de Tributos Municipal o acesso aos seus estabelecimentos, dependências, imóveis, e outros elementos relacionados ao fato gerador do ISS.