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Questões de Concurso sobre Município de Catalão - Legislação Aplicada
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A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica do Município de Catalão impede práticas que violem igualdade e impessoalidade. Leia as afirmações a seguir:
I. É vedado ao Município estabelecer ou subvencionar cultos religiosos.
II. É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. É permitido doar bens imóveis sem autorização legislativa, desde que haja conveniência política.
IV. Conceder isenções fiscais fora de manifesto interesse público exige autorização da Câmara, sob pena de nulidade.
Marque a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações
A
V - V - F - F
B
F - V - F - V.
C
V - V - F - V.
D
F - F - V - V.
Em um processo de loteamento, o projetista sustenta que, por atender “função social”, pode aprovar lotes inferiores aos mínimos da zona, desde que preserve áreas verdes. O parecer técnico lembra que o Plano Diretor (PD) define “lote” e remete os índices urbanísticos por zona aos diplomas específicos. À luz do Plano Diretor de Catalão (Lei Compl. 3.439/2016), é correto afirmar que:
A
O PD autoriza, por si, a redução excepcional de metragem mínima quando houver contrapartidas ambientais diretas no projeto.
B
O PD define “lote” e exige atendimento a índices da zona; a metragem mínima decorre das leis de uso/ocupação e parcelamento, não de juízo discricionário.
C
O PD permite que a audiência pública substitua o atendimento ao índice mínimo de cada zona, desde que deliberado por maioria simples.
D
O PD fixa um único padrão de lote mínimo para todo o município, aplicável a qualquer microzona.
Em praça pública, um particular instalou quiosque de alvenaria sem autorização. A fiscalização pretende apreender equipamentos, lacrar a instalação e demolir a construção, com posterior relatório circunstanciado. Considerando o Código de Posturas de Catalão (LC 4.165/2023) e as diretrizes do poder de polícia, é correto afirmar que:
A
A Administração deve apenas multar e ajuizar ação possessória, não podendo intervir fisicamente por se tratar de bem de uso comum.
B
A Administração pode lavrar auto, interditar, apreender e remover/demolir obra clandestina em bem público, com motivação técnica e respaldo legal.
C
A Administração deve promover consulta pública antes de qualquer medida, dada a natureza de uso comum.
D
A Administração só pode demolir se houver concordância do infrator em termo de compromisso.
A Lei Complementar Nº3.439/2016 estabelece algumas definições importantes no Art. 4º. A seguir estão listadas algumas delas:
I. Afastamento - distância entre a edificação, equipamento ou muro até um ponto de referência.
II. Afastamento frontal - distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada.
III. Afastamento de fundos - distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada.
IV. Afastamento lateral - distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno.
Em relação as sentenças acima, escolha a alternativa que representa a sequência correta, sendo V (Verdadeira) e F (Falsa):
A
V - V - V - F.
B
V - V - V - V.
C
F - V - V - F.
D
F - F - V - V.
Sobre o Regimento da Câmara Municipal de Catalão, analise as afirmações a seguir, acerca das atribuições do Presidente da Câmara relacionadas às sessões legislativas:
I. Abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões.
II. Manter a ordem dos trabalhos e fazer cumprir o Regimento.
III. Conceder ou negar a palavra aos vereadores.
IV. Determinar a retirada de proposições manifestamente ilegais ou antirregimentais.
A
Apenas I e II são verdadeiras.
B
Apenas I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas II e IV são verdadeiras.
D
Todas são verdadeiras.
Entre outros aspectos, o estatuto dos servidores do municipio regulamenta a dedicação exclusiva como regime especial de trabalho.
Sobre esse tema, qual das afirmações é INCORRETA?
A
Dedicação exclusiva obriga disponibilidade em tempo integral ao órgão.
B
É vedado exercer outra atividade pública ou particular, ressalvada exceção constitucional.
C
O regime pode abranger funções como professor e vigilância sanitária, por opção.
D
Dedicação exclusiva jamais gera gratificação.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão estabelece as funções institucionais do Poder Legislativo municipal. Analise as afirmações:
I. A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e administrativas.
II. A função legislativa consiste na elaboração e aprovação de normas relativas às matérias de competência municipal.
III. A função fiscalizadora recai apenas sobre o Prefeito Municipal.
IV. A função administrativa refere-se à organização interna da Câmara e aos seus serviços.
A
Apenas I e II são verdadeiras.
B
Apenas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas II e III são verdadeiras.
D
Todas são verdadeiras.
O sistema COLARE-TCM/GO é utilizado pela Câmara Municipal de Catalão para envio de informações ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO). Esse sistema é utilizado para:
A
Enviar dados sobre pessoal, licitações, contratos, receitas e despesas.
B
Receber as informações fiscais enviadas para o e-Social e verificar a compatibilidade dessas informações.
C
Registrar exclusivamente as despesas com pessoal.
D
Substituir o Portal da Transparência da Câmara Municipal, centralizando todas as informações públicas em uma única plataforma.
A Controladoria Geral do Município (CGM) é o órgão responsável pelo sistema de controle interno municipal. Quanto às suas atribuições típicas, é correto afirmar:
A
Cabe à CGM aplicar sanções penais aos servidores irregulares, substituindo o Ministério Público Municipal.
B
A CGM atua na prevenção e detecção de irregularidades, avaliação de conformidade dos atos administrativos, controle da execução orçamentária e apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
C
A CGM é responsável pela arrecadação de tributos municipais e pela gestão da dívida ativa.
D
A CGM exerce exclusivamente funções contábeis, registrando os atos e fatos da Administração Pública Municipal.
Sobre o Regimento da Câmara Municipal de Catalão, analise as afirmações a seguir:
I. A Mesa Diretora é composta por Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
II. A Câmara também elege um Vice-Presidente que substitui o Presidente.
III. A Mesa Diretora exerce funções legislativas e administrativas.
IV. A Mesa Diretora é responsável por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos.
A
Apenas I e II são verdadeiras.
B
Apenas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas II e III são verdadeiras.
D
Todas são verdadeiras.
A Lei Orgânica, também, descreve a organização territorial municipal e condições para alteração.
Marque a afirmação INCORRETA.
A
O Município compõe-se de distritos.
B
A criação e supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação estadual.
C
Alteração territorial municipal pode ser feita por decreto do Prefeito, sem plebiscito.
D
Alterações territoriais dependem de consulta prévia às populações interessadas por plebiscito.
O Estatuto dos Servidores do Município de Catalão define garantias e procedimentos na apuração de irregularidades. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir.
( ) Deve haver apuração imediata em processo disciplinar quando há ciência de irregularidade.
( ) Deve ser assegurada ampla defesa ao indiciado.
( ) Processo disciplinar não é necessário para demissão, bastando ordem verbal.
( ) A comissão do processo disciplinar é composta por três funcionários.
Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.
A
V - F - V - F.
B
V - V - F - V.
C
V - F - F - V.
D
V - V - V - V.
A Lei Complementar nº 3.441/2016 estabelece normas e condições para uso e ocupação do solo no município de Catalão-GO. Considerando o que dispõe o PDOTDSC (Plano Diretor de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Sustentável de Catalão) deste Município, os instrumentos de ordenamento de uso e ocupação do solo em Catalão consistem em:
A
I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento comercial; IV - Regulamentação dos padrões de uso da água.
B
I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento Rural; IV - Regulamentação dos padrões de uso e ocupação do solo.
C
I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento Rural; IV - Regulamentação dos padrões de uso da água.
D
I - Macrozoneamento do Município; II - Microzoneamento Urbano; III - Microzoneamento industrial; IV - Regulamentação dos padrões de uso e ocupação do solo.
A fiscalização municipal autuou um comerciante por ocupar passeio com expositores sem licença. O auto de infração foi motivado, com fotos e croquis, e o autuado foi notificado pessoalmente no local. A defesa alega nulidade por ausência de publicação do auto no Diário Oficial. À luz das regras de processo administrativo municipal e da Legislação de Posturas, qual é a assertiva correta?
A
A falta de publicação oficial anula o auto, pois todo ato administrativo requer publicidade em diário.
B
O auto é válido, mas a sanção somente pode ser aplicada após parecer jurídico prévio obrigatório.
C
O auto é válido, porém a intimação deveria ocorrer exclusivamente por carta com AR.
D
O auto é válido, porque atos sancionatórios individuais exigem motivação e notificação válida do interessado, não publicação geral.
A Zona Urbana de Usos Diversificados (ZUD) corresponde às áreas que podem ter diversas formas de usos e ocupações do solo, desde que compatíveis com as características físicas, ambientais, socioeconômicas e infraestruturais de cada segmento urbano. A ZUD se subdivide em:
A
I – ZUD–1 – áreas de uso misto, com predominância residencial. II – ZUD–2 – áreas de uso misto, com predominância comercial. III – ZUD–3 – área central de uso misto, com predominância comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância comercial, especialmente voltada para atividade de logística e transporte, situada às margens das rodovias que cortam os perímetros urbanos.
B
I – ZUD–1 – área residencial. II – ZUD–2 – área comercial. III – ZUD–3 – área central de uso misto, com predominância comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância comercial, especialmente voltada para atividade de logística e transporte, situada às margens das rodovias que cortam os perímetros urbanos.
C
I – ZUD–1 – área residencial. II – ZUD–2 – áreas de uso misto, com predominância comercial. III – ZUD–3 – área comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância comercial, especialmente voltada para atividade de logística e transporte, situada às margens das rodovias que cortam os perímetros urbanos.
D
I – ZUD–1 – área residencial. II – ZUD–2 – áreas de uso misto, com predominância comercial. III – ZUD–3 – área central de uso misto, com predominância comercial. IV – ZUD–4 – áreas de uso misto, com predominância residencial.
A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica do município de Catalão fixa competências municipais, especialmente quanto a serviços essenciais.
Analise as afirmações a seguir:
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao Município prestar saúde com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
III. O Município não pode tratar de transporte coletivo.
IV. Compete ao Município proteger o patrimônio histórico-cultural local.
Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?
A
V - F - V - F.
B
F - V - F - V.
C
V - V - F - V.
D
F - F - V - F.
O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores. Sobre esse tema, analise:
I. O servidor efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício.
II. A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.
III. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
IV. O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa.
A
Apenas I e II são verdadeiras.
B
Apenas II e III são verdadeiras.
C
Apenas I, III e IV são verdadeiras.
D
Todas são verdadeiras.
A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica de Catalão define os Poderes do Município e estabelece como devem se relacionar.
Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:
I. Os Poderes do Município são o Executivo e o Legislativo.
II. Os Poderes do Município devem ser independentes e harmônicos entre si.
III. O Poder Judiciário municipal é previsto como terceiro poder autônomo em Catalão.
IV. A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo do Município.
Quais são as afirmações verdadeiras?
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre o regime jurídico, provimento, direitos e deveres dos servidores. Analise as afirmações:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao servidor.
III. O vencimento corresponde apenas ao valor básico do cargo, sem vantagens adicionais.
IV. A remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.
A
Apenas I, II e IV são verdadeiras.
B
Apenas I e III são verdadeiras.
C
Apenas II e IV são verdadeiras.
D
Todas são verdadeiras.
O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros temas, as regras de férias.
Qual das afirmações a seguir está correta?
A
O servidor faz jus a 30 dias consecutivos de férias anuais, não acumuláveis em dois períodos.
B
O servidor pode acumular livremente férias por cinco anos.
C
O servidor não tem direito a acréscimo de 1/3 na remuneração das férias.
D
Não existe exigência de período aquisitivo para o primeiro gozo.
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