Questões de Concurso sobre Município de Catalão - Legislação Aplicada

O sistema COLARE-TCM/GO é utilizado pela Câmara Municipal de Catalão para envio de informações ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO). Esse sistema é utilizado para:

Entre outros aspectos, o estatuto dos servidores do municipio regulamenta a dedicação exclusiva como regime especial de trabalho.

Sobre esse tema, qual das afirmações é INCORRETA?

Em praça pública, um particular instalou quiosque de alvenaria sem autorização. A fiscalização pretende apreender equipamentos, lacrar a instalação e demolir a construção, com posterior relatório circunstanciado. Considerando o Código de Posturas de Catalão (LC 4.165/2023) e as diretrizes do poder de polícia, é correto afirmar que:

Em um processo de loteamento, o projetista sustenta que, por atender “função social”, pode aprovar lotes inferiores aos mínimos da zona, desde que preserve áreas verdes. O parecer técnico lembra que o Plano Diretor (PD) define “lote” e remete os índices urbanísticos por zona aos diplomas específicos. À luz do Plano Diretor de Catalão (Lei Compl. 3.439/2016), é correto afirmar que:

A Lei Complementar Nº3.439/2016 estabelece algumas definições importantes no Art. 4º. A seguir estão listadas algumas delas:

I. Afastamento - distância entre a edificação, equipamento ou muro até um ponto de referência.

II. Afastamento frontal - distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada.

III. Afastamento de fundos - distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada.

IV. Afastamento lateral - distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno.

Em relação as sentenças acima, escolha a alternativa que representa a sequência correta, sendo V (Verdadeira) e F (Falsa):

Sobre o Regimento da Câmara Municipal de Catalão, analise as afirmações a seguir, acerca das atribuições do Presidente da Câmara relacionadas às sessões legislativas:

I. Abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões.

II. Manter a ordem dos trabalhos e fazer cumprir o Regimento.

III. Conceder ou negar a palavra aos vereadores.

IV. Determinar a retirada de proposições manifestamente ilegais ou antirregimentais.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão estabelece as funções institucionais do Poder Legislativo municipal. Analise as afirmações:

I. A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e administrativas.

II. A função legislativa consiste na elaboração e aprovação de normas relativas às matérias de competência municipal.

III. A função fiscalizadora recai apenas sobre o Prefeito Municipal.

IV. A função administrativa refere-se à organização interna da Câmara e aos seus serviços.

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.

A Lei Orgânica do Município de Catalão impede práticas que violem igualdade e impessoalidade. Leia as afirmações a seguir:

I. É vedado ao Município estabelecer ou subvencionar cultos religiosos.

II. É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

III. É permitido doar bens imóveis sem autorização legislativa, desde que haja conveniência política.

IV. Conceder isenções fiscais fora de manifesto interesse público exige autorização da Câmara, sob pena de nulidade.

Marque a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações

A Controladoria Geral do Município (CGM) é o órgão responsável pelo sistema de controle interno municipal. Quanto às suas atribuições típicas, é correto afirmar:

A Lei Orgânica, também, descreve a organização territorial municipal e condições para alteração.

Marque a afirmação INCORRETA.

Sobre o Regimento da Câmara Municipal de Catalão, analise as afirmações a seguir:

I. A Mesa Diretora é composta por Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

II. A Câmara também elege um Vice-Presidente que substitui o Presidente.

III. A Mesa Diretora exerce funções legislativas e administrativas.

IV. A Mesa Diretora é responsável por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos.

A Lei Complementar nº 3.441/2016 estabelece normas e condições para uso e ocupação do solo no município de Catalão-GO. Considerando o que dispõe o PDOTDSC (Plano Diretor de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Sustentável de Catalão) deste Município, os instrumentos de ordenamento de uso e ocupação do solo em Catalão consistem em:

A fiscalização municipal autuou um comerciante por ocupar passeio com expositores sem licença. O auto de infração foi motivado, com fotos e croquis, e o autuado foi notificado pessoalmente no local. A defesa alega nulidade por ausência de publicação do auto no Diário Oficial. À luz das regras de processo administrativo municipal e da Legislação de Posturas, qual é a assertiva correta?

A Zona Urbana de Usos Diversificados (ZUD) corresponde às áreas que podem ter diversas formas de usos e ocupações do solo, desde que compatíveis com as características físicas, ambientais, socioeconômicas e infraestruturais de cada segmento urbano. A ZUD se subdivide em:

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”

A Lei Orgânica do Município de Catalão reconhece funções comuns entre Município, Estado e União.

I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição é competência comum.

II. A proteção de documentos culturais é competência exclusivamente municipal.

III. Combater a pobreza e integrar socialmente setores desfavorecidos é competência comum.

IV. Cuidar da saúde e assistência pública é competência comum.

Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.

A Lei Orgânica de Catalão define os Poderes do Município e estabelece como devem se relacionar.

Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:

I. Os Poderes do Município são o Executivo e o Legislativo.

II. Os Poderes do Município devem ser independentes e harmônicos entre si.

III. O Poder Judiciário municipal é previsto como terceiro poder autônomo em Catalão.

IV. A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo do Município.

Quais são as afirmações verdadeiras?

O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores. Sobre esse tema, analise:

I. O servidor efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício.

II. A estabilidade refere-se ao serviço público e não ao cargo ocupado.

III. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

IV. O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa.

O Estatuto dos Servidores do Município de Catalão define garantias e procedimentos na apuração de irregularidades. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir.

( ) Deve haver apuração imediata em processo disciplinar quando há ciência de irregularidade.

( ) Deve ser assegurada ampla defesa ao indiciado.

( ) Processo disciplinar não é necessário para demissão, bastando ordem verbal.

( ) A comissão do processo disciplinar é composta por três funcionários.

Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.

O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Catalão estabelece regras sobre o regime jurídico, provimento, direitos e deveres dos servidores. Analise as afirmações:

I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas ao servidor.

III. O vencimento corresponde apenas ao valor básico do cargo, sem vantagens adicionais.

IV. A remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias.

Uma área sujeita a eventos extremos de chuva foi ocupada irregularmente. O Município considera regularizar os assentamentos, alegando que os moradores não têm opção habitacional. Com base no Estatuto da Cidade, qual solução é juridicamente e tecnicamente mais coerente com a sustentabilidade urbana?