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A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que...
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Q4435967
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica do Município de Catalão impede práticas que violem igualdade e impessoalidade. Leia as afirmações a seguir:
I. É vedado ao Município estabelecer ou subvencionar cultos religiosos.
II. É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. É permitido doar bens imóveis sem autorização legislativa, desde que haja conveniência política.
IV. Conceder isenções fiscais fora de manifesto interesse público exige autorização da Câmara, sob pena de nulidade.
Marque a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações
A
V - V - F - F
B
F - V - F - V.
C
V - V - F - V.
D
F - F - V - V.