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Questões de Concurso sobre Município de Catalão - Legislação Aplicada
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O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência.
Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:
I. O período normal de trabalho pode ser de até 8h diárias ou 44h semanais.
II. O ponto registra diariamente entrada e saída do funcionário.
III. É permitido dispensar livremente o ponto e abonar faltas fora da lei.
IV. Fraude no ponto pode levar à demissão na terceira ocorrência.
Quais são verdadeiras?
A
I, III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, II e IV.
D
I e IV, apenas.
De acordo com o Regimento Interno, as Comissões da Câmara podem ser classificadas como:
A
Legislativas e administrativas.
B
Permanentes e temporárias.
C
Ordinárias e extraordinárias.
D
Deliberativas e consultivas.
Uma área sujeita a eventos extremos de chuva foi ocupada irregularmente. O Município considera regularizar os assentamentos, alegando que os moradores não têm opção habitacional. Com base no Estatuto da Cidade, qual solução é juridicamente e tecnicamente mais coerente com a sustentabilidade urbana?
A
Regularizar integralmente, pois o princípio da moradia digna supera qualquer restrição ambiental ou risco urbano.
B
Proibir regularização e remover compulsoriamente todos os moradores, sem garantia de reassentamento.
C
Avaliar risco, permitir regularização apenas nas áreas seguras, reassentar famílias em risco e integrar o território a soluções de drenagem, mobilidade e resiliência.
D
Permitir regularização total, desde que moradores assinem termo de responsabilidade pelo risco.
Em mercado a céu aberto, a prefeitura decidiu implantar mapeamento georreferenciado de bancas, com QR code por permissão, integrando fotos, hora da vistoria e croquis digitais à base municipal. Um permissionário impugna o auto dizendo que “print de tela e metadados não têm validade administrativa”. À luz das boas práticas de diligência e da validade probatória administrativa, assinale a opção correta:
A
Registros digitais não podem ser usados como prova administrativa.
B
Somente documento em papel, assinado, tem validade para autuar.
C
Dados digitais podem ser válidos como meio de prova administrativa.
D
O fiscal não pode integrar bases de dados urbanísticas e ambientais, pois são competências distintas.
Uma gleba situada em Zona Urbana de Usos Especiais (ZUE) pretende aprovar parcelamento para atividades industriais/comerciais. O estudo preliminar menciona lote mínimo de 300 m², mas a equipe alerta que a lei fixa outro patamar. De acordo com a Lei Complementar nº 3.441/2016, art. 7º, para a ZUE:
A
O lote mínimo é de 360 m², com TO máx. 0,7 e TP mín. 0,2.
B
O lote mínimo é de 500 m², com TO máx. 0,6 e TP mín. 0,3.
C
O lote mínimo é de 300 m², com TO máx. 0,7 e TP mín. 0,2.
D
O lote mínimo é de 360 m², porém a TP mínima é 0,3.
O Estatuto dos Servidores do Município de Catalão estabelece garantias e composição do processo disciplinar. Marque a alternativa que está de acordo com esse regulamento.
A
O processo disciplinar pode ser conduzido por uma comissão composta de três funcionários.
B
O processo disciplinar dispensa ampla defesa.
C
A comissão deve ser composta por vereadores.
D
O processo só pode ser iniciado quando autorizado pelo Judiciário.
A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica prevê participação direta do cidadão no processo legislativo.
Nesse sentido, marque a alternativa correta.
A
Iniciativa popular é proibida em Catalão.
B
Requer projeto subscrito por 5% do eleitorado do Município.
C
Permite aprovação automática sem votação da Câmara.
D
Só pode ser proposta por secretários municipais.
Os princípios essenciais que regem o Plano Diretor são:
A
I – Direito à vida; II – Equidade e Inclusão Territorial; III – Gestão Democrática; IV – Direito à Cidade; V – Função Particular da Propriedade.
B
I – Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; II – Equidade e Inclusão Territorial; III – Gestão Privada; IV – Direito à Cidade; V – Função Particular da Propriedade.
C
I – Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; II – Equidade e Inclusão Social e Territorial; III – Gestão Democrática; IV – Direito à Cidade; V – Função Social da Propriedade.
D
I – Direito à vida social; II – Equidade e Inclusão Territorial; III – Gestão Democrática; IV – Direito à Cidade; V – Função Particular da Propriedade.
A Lei Complementar Nº3.439/2016 institui o plano diretor de ordenamento do território e desenvolvimento sustentável de Catalão, que dispõe sobre plano de parcelamento, uso e ocupação do solo, instrumentos urbanísticos e sistema de gestão. Segundo esta lei é incorreto afirmar que:
A
A presente Lei Complementar é o instrumento básico da política de desenvolvimento e ordenamento do território no Município de Catalão e normatiza o cumprimento da função social da propriedade a partir das exigências fundamentais de ordenação previstas aparte da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.
B
O Plano Diretor do Município de Catalão é o pacto que visa organizar a ocupação do território municipal de forma a proporcionar qualidade de vida para o conjunto da população e, baseado nos valores sociais, garantir o desenvolvimento sustentável, praticado em estreita correlação do desenvolvimento socioeconômico com a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
C
O conjunto de princípios e regras desta Lei Complementar é o compromisso que transcende os interesses da população atual, por se tratar de um pacto que protege a herança recebida da natureza e das pessoas que no passado viveram na cidade e, portanto, configura um trato de responsabilidade das atuais para com as futuras gerações de cidadãos de Catalão.
D
A ocupação de todo o território municipal e o desenvolvimento urbano devem atender ao interesse geral da sociedade catalana, sendo princípio elementar que o uso do espaço geográfico tem por finalidade maior promover a dignidade da pessoa humana, isto é, a sadia qualidade de vida, a integração social e o bem-estar dos cidadãos.
Uma proposta de condomínio em área delimitada como Zona Urbana de Proteção de Manancial (ZUPM) apresenta lotes de 300 m² e permeabilidade de 15%. O órgão técnico indeferiu liminarmente. Conforme a Lei Complementar nº 3.441/2016, a ZUPM impõe, no parcelamento residencial unifamiliar:
A
Lote mínimo de 300 m² e permeabilidade mínima 15%.
B
Lote mínimo de 360 m² e permeabilidade mínima 20%.
C
Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima 30%.
D
Lote mínimo de 360 m², sem parâmetro de permeabilidade específico.
Analise as sentenças no escopo da lei complementar nº 4165, de 2023, Código de posturas do Município de Catalão:
I. A lei estabelece que as medidas de polícia administrativa do Município abrangem higiene pública, costumes, locais e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços.
II. Compete ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais, conforme suas atribuições, velar pelo cumprimento das posturas, utilizando instrumentos de polícia administrativa, especialmente vistorias de licenciamento e vistorias técnicas rotineiras e por denúncia.
III. Os casos omissos ou dúvidas suscitadas devem ser resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos municipais.
IV. A lei atribui à Câmara Municipal, com precedência sobre o Prefeito, a decisão final em todos os casos omissos relativos à polícia administrativa.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas I e IV estão corretas.
D
I, II, III e IV estão corretas.
Em área classificada como Zona Urbana de Uso Sustentável (ZUUS), o empreendedor propõe lotes de 300 m2 , com taxa de permeabilidade de 20%. O técnico cita que a ZUUS tem maior restrição de parcelamento e índices específicos. Nos termos expressos da Lei Complementar nº 3.441/2016, para parcelamento residencial unifamiliar na ZUUS, é exigido:
A
Lote mínimo de 300 m² e permeabilidade mínima de 20%.
B
Lote mínimo de 360 m² e permeabilidade mínima de 20%.
C
Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima de 30%.
D
Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima de 20%.
Um polo gerador de tráfego quer ampliar edificação em zona mista. O Município sinaliza exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e licenciamento ambiental local para movimentação de terra, além de observar posturas (horário/ruído). O empreendedor questiona as “múltiplas exigências”. Considerando a Constituição (arts. 182–183), o Estatuto da Cidade e as leis municipais de Catalão, assinale a alternativa correta:
A
O EIV não pode ser exigido enquanto o município não publicar decreto específico; audiência pública supre a lacuna.
B
O alvará de construção supre o licenciamento ambiental, pois ambos integram o mesmo procedimento.
C
A PNDU, por ser “política nacional”, dispensa a observância dos parâmetros municipais quando se tratar de inovação urbanística.
D
O Município pode exigir EIV (conteúdo mínimo federal) e licenciamento ambiental local; o Código de Posturas rege o poder de polícia quanto a horários/ruídos.
Uma lavanderia industrial despeja efluentes fora do padrão em rede pluvial. Durante a fiscalização, a SEMMAC decide lavrar auto de infração, interditar parcialmente a atividade e exigir plano corretivo imediato. Essa atuação, segundo a Lei Complementar nº 4001, 2022:
A
Não é possível; a SEMMAC só pode advertir, devendo remeter o caso ao Estado.
B
Exige ordem judicial prévia para qualquer interdição.
C
É compatível com o Código Ambiental de Catalão.
D
Só pode ocorrer após análise de EIA/RIMA pela SEMAD.
O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência, e prevê sanções progressivas para fraudes de frequência. Qual das alternativas está correta?
A
Fraude no ponto gera apenas advertência verbal, sem punições formais.
B
A pena na segunda ocorrência é suspensão de até 29 dias.
C
Fraude no ponto leva diretamente à demissão na primeira ocorrência.
D
Fraude no ponto é irrelevante e pode ser abonada pelo chefe imediato.
O Regimento Interno da Câmara Municipal é o instrumento normativo que:
A
Institui os tributos municipais e define as alíquotas aplicáveis no território do Município.
B
Disciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal, regulamentando a organização dos trabalhos legislativos, as sessões, votações, comissões e procedimentos administrativos internos.
C
Regulamenta as relações de trabalho entre a Câmara e seus servidores, substituindo o Estatuto dos Servidores.
D
Define as competências do Prefeito Municipal e regulamenta a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Conforme o art. 51 da Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, assinale a única afirmação correta quanto ao poder de tributar do Município:
A
É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.
B
O Município pode tratar desigualmente contribuintes em situação equivalente, diferenciando‑os por ocupação profissional.
C
É permitido ao Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
D
Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, os cargos são providos por diferentes formas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo prevista na lei:
A
Recondução.
B
Reaproveitamento.
C
Nomeação.
D
Reintegração.
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, assinale a alternativa INCORRETA acerca da remoção:
A
Remoção é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, mediante preenchimento de lotação, sem modificar a sua situação funcional.
B
A remoção somente poderá ser feita, se respeitada a lotação de cada órgão ou unidade.
C
A remoção a pedido, para outra localidade, independe de motivo de saúde e pode ser feita sem qualquer comprovação.
D
Sendo ambos os cônjuges funcionários, a remoção de ofício de um assegurará a do outro para serviço na mesma localidade.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, são atos de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
II. Fixar, com observância da Constituição da República e da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos vereadores.
III. Conceder licenças ao Prefeito e ao Vice‑Prefeito.
IV. Receber o compromisso dos Vereadores e dar-lhes posse.
Estão corretos apenas os itens:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
III e IV.
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