Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um polo gerador de tráfego quer ampliar edificação em zona...
1
Q4423016
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Um polo gerador de tráfego quer ampliar edificação em zona mista. O Município sinaliza exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e licenciamento ambiental local para movimentação de terra, além de observar posturas (horário/ruído). O empreendedor questiona as “múltiplas exigências”. Considerando a Constituição (arts. 182–183), o Estatuto da Cidade e as leis municipais de Catalão, assinale a alternativa correta:
A
O EIV não pode ser exigido enquanto o município não publicar decreto específico; audiência pública supre a lacuna.
B
O alvará de construção supre o licenciamento ambiental, pois ambos integram o mesmo procedimento.
C
A PNDU, por ser “política nacional”, dispensa a observância dos parâmetros municipais quando se tratar de inovação urbanística.
D
O Município pode exigir EIV (conteúdo mínimo federal) e licenciamento ambiental local; o Código de Posturas rege o poder de polícia quanto a horários/ruídos.