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Conforme o art. 51 da Lei Orgânica do Município de Catalão...
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Q4211010
Teclas de Atalhos
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Conforme o art. 51 da Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, assinale a única afirmação correta quanto ao poder de tributar do Município:
A
É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.
B
O Município pode tratar desigualmente contribuintes em situação equivalente, diferenciando‑os por ocupação profissional.
C
É permitido ao Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
D
Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.