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A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que...
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Q4436248
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica prevê participação direta do cidadão no processo legislativo.
Nesse sentido, marque a alternativa correta.
A
Iniciativa popular é proibida em Catalão.
B
Requer projeto subscrito por 5% do eleitorado do Município.
C
Permite aprovação automática sem votação da Câmara.
D
Só pode ser proposta por secretários municipais.