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Em mercado a céu aberto, a prefeitura decidiu implantar mapeamento georreferenciado de bancas, com QR code por permissão, integrando fotos, hora da vistoria e croquis digitais à base municipal. Um permissionário impugna o auto dizendo que “print de tela e metadados não têm validade administrativa”. À luz das boas práticas de diligência e da validade probatória administrativa, assinale a opção correta:
Registros digitais não podem ser usados como prova administrativa.
Somente documento em papel, assinado, tem validade para autuar.
Dados digitais podem ser válidos como meio de prova administrativa.
O fiscal não pode integrar bases de dados urbanísticas e ambientais, pois são competências distintas.