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A Lei Orgânica, também, descreve a organização territorial...
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Q4417508
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica, também, descreve a organização territorial municipal e condições para alteração.
Marque a afirmação INCORRETA.
A
O Município compõe-se de distritos.
B
A criação e supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação estadual.
C
Alteração territorial municipal pode ser feita por decreto do Prefeito, sem plebiscito.
D
Alterações territoriais dependem de consulta prévia às populações interessadas por plebiscito.