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A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que...
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Q4417497
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica do município de Catalão fixa competências municipais, especialmente quanto a serviços essenciais.
Analise as afirmações a seguir:
I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao Município prestar saúde com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
III. O Município não pode tratar de transporte coletivo.
IV. Compete ao Município proteger o patrimônio histórico-cultural local.
Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?
A
V - F - V - F.
B
F - V - F - V.
C
V - V - F - V.
D
F - F - V - F.