Questões de Concurso sobre Município de Capivari do Sul - Legislação Aplicada

 
 
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Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capivari do Sul, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, EXCETO:


A

Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.


B

Ter atendido às condições prescritas em Lei para o cargo.


C

Ter idade mínima de 21 anos.


D

Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.


E

Ser brasileiro.

Segundo o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Capivari do Sul, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:


A

Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.


B

Somar 02 (duas) penalidades de advertência.


C

Completar 05 (cinco) faltas injustificadas ao serviço.


D

Somar 05 (cinco) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada, não autorizadas formal e previamente pela chefia.


E

Somar 120 (cento e vinte) dias de faltas justificadas, através de atestado médico ou declarações de comparecimento, no período aquisitivo da promoção.

Com base na Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul, analise as assertivas abaixo:


I. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.

III. São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas I e II.


C

Apenas I e III.


D

Apenas II e III.


E

I, II e III.

De acordo com a Lei Complementar nº 1439/2012, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Capivari de Baixo, analise as afirmações a seguir sobre o provimento de cargos públicos e identifique a opção correta:


A

A nomeação para cargo público pode ser realizada sem a necessidade de concurso público, desde que o cargo não seja de carreira.


B

O provimento de cargos públicos no âmbito das autarquias e fundações públicas do município será realizado por ato dos dirigentes superiores dessas instituições, conforme estabelecido em lei.


C

Para a investidura em cargo público, é necessário ser brasileiro nato, conforme especificado na Lei Complementar.


D

Os servidores nomeados para cargos de provimento em comissão devem obrigatoriamente ser servidores públicos efetivos, garantindo assim a integridade e continuidade administrativa.

Conforme prevê o Código Tributário Municipal (Lei nº 1.860/17), salvo os casos expressamente previstos em Lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:


(__)O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.

(__)A isenção ou remissão do crédito exonera todos, os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quando aos demais pelo saldo.

(__)A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas não prejudica aos demais.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:


A

F, F, F.


B

F, V, F.


C

V, F, F.


D

V, V, V.

 
 
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