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Questões de Concurso sobre Município de Capivari do Sul - Legislação Aplicada
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Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capivari do Sul, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, EXCETO:
A
Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
B
Ter atendido às condições prescritas em Lei para o cargo.
C
Ter idade mínima de 21 anos.
D
Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
E
Ser brasileiro.
Com base na Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.
III. São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Capivari do Sul, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
A
Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
B
Somar 02 (duas) penalidades de advertência.
C
Completar 05 (cinco) faltas injustificadas ao serviço.
D
Somar 05 (cinco) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada, não autorizadas formal e previamente pela chefia.
E
Somar 120 (cento e vinte) dias de faltas justificadas, através de atestado médico ou declarações de comparecimento, no período aquisitivo da promoção.
De acordo com a Lei Complementar nº 1439/2012, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Capivari de Baixo, analise as afirmações a seguir sobre o provimento de cargos públicos e identifique a opção correta:
A
A nomeação para cargo público pode ser realizada sem a necessidade de concurso público, desde que o cargo não seja de carreira.
B
O provimento de cargos públicos no âmbito das autarquias e fundações públicas do município será realizado por ato dos dirigentes superiores dessas instituições, conforme estabelecido em lei.
C
Para a investidura em cargo público, é necessário ser brasileiro nato, conforme especificado na Lei Complementar.
D
Os servidores nomeados para cargos de provimento em comissão devem obrigatoriamente ser servidores públicos efetivos, garantindo assim a integridade e continuidade administrativa.
Conforme prevê o Código Tributário Municipal (Lei nº 1.860/17), salvo os casos expressamente previstos em Lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
(__)O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.
(__)A isenção ou remissão do crédito exonera todos, os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quando aos demais pelo saldo.
(__)A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas não prejudica aos demais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
F, F, F.
B
F, V, F.
C
V, F, F.
D
V, V, V.
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