Questões de Concurso sobre Município de Mossoró - Legislação Aplicada

É permitida a aplicação das reservas financeiras do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ) em títulos da dívida pública estadual e municipal.

Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município representar judicial e extrajudicialmente o município de Mossoró, bem como exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos da administração pública municipal.

A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda pública de caução, mas não de justificação prévia.

As mesmas hipóteses que ensejam a sanção disciplinar de destituição de cargo comissionado aplicam-se à sanção de cassação de aposentadoria.

As obras públicas do município de Mossoró são isentas das taxas de alvará e da taxa de licença, porém, há a obrigatoriedade da licença de construção.

A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.

O prefeito do município de Mossoró deve publicar, diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior.

É possível a instituição de regime especial de fiscalização, quando for de interesse da administração tributária municipal, conforme definido em ato do secretário municipal de fazenda.

O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados.

No caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às transmissões compreendidas no SFH, alíquotas diferenciadas, considerados o valor efetivamente financiado e a parcela não financiada.

Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao setor público, a exemplo das empresas públicas contempladas pela imunidade tributária recíproca.

O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que pode ser protocolada após o início de ação fiscal.

A utilização do mandado de segurança com vistas ao questionamento de lançamento tributário e a apresentação de exceção de pré-executividade para fins de impugnação do feito executivo fiscal compartilham de idêntica limitação processual: impossibilidade de dilação probatória.

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu posterior envio à Procuradoria-Geral do Município não exclui a competência da Secretaria Municipal de Fazenda relativamente ao controle administrativo do crédito, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva ação de execução fiscal.

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado em decorrência de invalidação da sua demissão por decisão judicial é chamada de reversão.

No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.

O parcelamento em questão viola o Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Mossoró, uma vez que os fundos dos lotes não podem limitar-se diretamente com as glebas ainda não parceladas.

A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, e o prazo tornará a correr a partir do dia em que cessar a suspensão, considerado o período anteriormente transcorrido.

Em razão de sua excepcional proteção jurídica, as pessoas imunes ao imposto sobre serviços (ISS) não podem assumir a condição de responsáveis, por substituição tributária.