Questões de Concurso sobre Município de Mossoró - Legislação Aplicada

É permitida a aplicação das reservas financeiras do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ) em títulos da dívida pública estadual e municipal.

Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município representar judicial e extrajudicialmente o município de Mossoró, bem como exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos da administração pública municipal.

A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda pública de caução, mas não de justificação prévia.

O prefeito do município de Mossoró deve publicar, diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior.

As mesmas hipóteses que ensejam a sanção disciplinar de destituição de cargo comissionado aplicam-se à sanção de cassação de aposentadoria.

As obras públicas do município de Mossoró são isentas das taxas de alvará e da taxa de licença, porém, há a obrigatoriedade da licença de construção.

A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.

O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados.

Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao setor público, a exemplo das empresas públicas contempladas pela imunidade tributária recíproca.

No caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às transmissões compreendidas no SFH, alíquotas diferenciadas, considerados o valor efetivamente financiado e a parcela não financiada.

É possível a instituição de regime especial de fiscalização, quando for de interesse da administração tributária municipal, conforme definido em ato do secretário municipal de fazenda.

O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que pode ser protocolada após o início de ação fiscal.

A utilização do mandado de segurança com vistas ao questionamento de lançamento tributário e a apresentação de exceção de pré-executividade para fins de impugnação do feito executivo fiscal compartilham de idêntica limitação processual: impossibilidade de dilação probatória.

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu posterior envio à Procuradoria-Geral do Município não exclui a competência da Secretaria Municipal de Fazenda relativamente ao controle administrativo do crédito, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva ação de execução fiscal.

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado em decorrência de invalidação da sua demissão por decisão judicial é chamada de reversão.

No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.

Em razão de sua excepcional proteção jurídica, as pessoas imunes ao imposto sobre serviços (ISS) não podem assumir a condição de responsáveis, por substituição tributária.

Às servidoras públicas do município de Mossoró é garantida licença-gestante pelo prazo de 210 dias.

O parcelamento em questão viola o Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Mossoró, uma vez que os fundos dos lotes não podem limitar-se diretamente com as glebas ainda não parceladas.