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É possível a instituição de regime especial de...

Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2024

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.

É possível a instituição de regime especial de fiscalização, quando for de interesse da administração tributária municipal, conforme definido em ato do secretário municipal de fazenda.

C

Certo

E

Errado

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