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Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias...

Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2024

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.

Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao setor público, a exemplo das empresas públicas contempladas pela imunidade tributária recíproca.

C

Certo

E

Errado

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