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A notificação prévia do contribuinte é condição necessária...

Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2024

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue os itens a seguir.

A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.

C

Certo

E

Errado

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