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Q3539837

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Mossoró - Legislação Aplicada

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2024

A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.

C

Certo

E

Errado

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