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Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município...
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Q3540653
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023.
Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município representar judicial e extrajudicialmente o município de Mossoró, bem como exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos da administração pública municipal.
C
Certo
E
Errado