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O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para...

Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Auditor Fiscal de Tributos - Área: Direito - 2024

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.

O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados.

C

Certo

E

Errado

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