Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes. No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária. No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.

No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do...

Q3542004

No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.

Certo

Errado