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As obras públicas do município de Mossoró são isentas das...

Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Auditor - Área: Engenharia - 2024

De acordo com a Lei Complementar n.º 47/2010, julgue os itens subsequentes, a respeito de obras e edificações do município de Mossoró.

As obras públicas do município de Mossoró são isentas das taxas de alvará e da taxa de licença, porém, há a obrigatoriedade da licença de construção.

C

Certo

E

Errado

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