Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue os itens que se seguem. Em razão de sua excepcional proteção jurídica, as pessoas imunes ao imposto sobre serviços (ISS) não podem assumir a condição de responsáveis, por substituição tributária.

Em razão de sua excepcional proteção jurídica, as pessoas...

Q3524356

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Mossoró - Legislação Aplicada

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Procurador do Município - 2024

Em razão de sua excepcional proteção jurídica, as pessoas imunes ao imposto sobre serviços (ISS) não podem assumir a condição de responsáveis, por substituição tributária.

Certo

Errado

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Em razão de sua excepcional proteção jurídica, as pessoas imunes ao imposto sobre servi...