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A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda...
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Q3540164
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes.
A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda pública de caução, mas não de justificação prévia.
C
Certo
E
Errado