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Questões de Concurso sobre Município de Piedade - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2025
Banca: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda
Prova: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda - Camara de Piedade - Controlador Interno - 2025

Assinale a disposição correta acerca dos servidores municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Piedade:


(LOM Piedade e suas emendas, arts. 30-A, 38, 79, 86)

A

O percentual da revisão geral anual dos servidores públicos, bem como dos agentes políticos municipais somente poderá ser definido por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índice, observada a iniciativa privativa de cada Poder para deflagrar o processo legislativo.

B

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo.

C

Ao servidor-estudante será assegurado horário de trabalho compatível com o de suas atividades escolares.

D

Fica assegurado ao servidor eleito para ocupar o cargo de presidente da entidade representativa da classe dos servidores municipais, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que perdurar o seu mandato, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens previstas em lei, inclusive 13º salário e férias remuneradas com os acréscimos previstos nesta Lei Orgânica.

 
 
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