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Questões de Concurso sobre Município de Campo Bom - Legislação Aplicada
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A lei municipal que contraria lei orgânica do município incorre em vício de:
A
Inconstitucionalidade, o que pode ser analisado em sede de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
B
Inconstitucionalidade, o que pode ser analisado apenas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
C
Inconstitucionalidade, o que pode ser analisado apenas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
D
Ilegalidade e de inconstitucionalidade.
E
Ilegalidade e não de inconstitucionalidade.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, o tratamento igual aos servidores, quanto a direitos e deveres, é assegurado por qual princípio?
A
Valorização.
B
Integração.
C
Liberdade.
D
Desempenho.
E
Equidade.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Campo Bom - Médico Veterinário - 2023
Conforme a Lei Orgânica de Campo Bom, para as Sessões Extraordinárias, a convocação dos Vereadores, deverá ser expressa, acompanhada dos respectivos Projetos de Lei, com antecedência de __________ horas, exceto nos casos em que a Convocação tiver sido feita em Sessão Ordinária, devendo a mesma ser feita somente aos ausentes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
6 (seis)
B
12 (doze)
C
24 (vinte e quatro)
D
36 (trinta e seis)
E
48 (quarenta e oito)
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, os servidores efetivos ficam obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência, instituído e mantido por qual Município?
A
Porto Alegre.
B
Estância Velha.
C
Campo Bom.
D
Sapiranga.
E
Novo Hamburgo.
Conforme a Lei Orgânica de Campo Bom, a Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato:
A
Inexistente.
B
Determinado.
C
Não ocorrido.
D
Inventado.
E
Fantasiado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, o trabalho executado das 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte é considerado:
A
Diário.
B
Ilegal.
C
Ininterrupto.
D
Noturno.
E
Abusivo.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Campo Bom - Médico Veterinário - 2023
Com referência no Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, analise as assertivas abaixo. Na respectiva atuação, agentes públicos e políticos deverão se pautar pelos padrões vigentes de:
I. Improbidade.
II. Ética.
III. Moralidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Campo Bom - Médico Veterinário - 2023
De acordo com o Código de Posturas de Campo Bom, aos bens __________ é permitido o livre acesso a todos nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitando o seu regulamento próprio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
de uso especial
B
intransferíveis
C
de uso livre
D
intangíveis
E
de utilização permanente
Segundo a Lei Orgânica de Campo Bom, ficou fixado em ______ o número de Vereadores que integrarão a Câmara de Vereadores do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
1 (um)
B
3 (três)
C
6 (seis)
D
9 (nove)
E
11 (onze)
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, o princípio da _____________ descreve que todos os servidores municipais estatutários vinculados à área administrativa integram o Plano de Carreira.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
legalidade
B
moralidade
C
impessoalidade
D
universalidade
E
publicidade
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, Lei Municipal nº 4.125/2014, todo o encarregado da execução de serviços públicos municipais, mediante a titulação de cargo, emprego ou função criada por Lei, com denominação própria e contraprestação pecuniária correspondente, após regular investidura decorrente de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, é considerado:
A
Funcionário Público Direto.
B
Agente da Administração Indireta.
C
Operador de Serviços Públicos.
D
Servidor Público Municipal.
E
Gerente Estatal Privado.
Com base na Lei Municipal nº 2.397/2002 (Código Tributário do Município de Campo Bom), assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A
Compensação.
B
Pagamento.
C
Remissão.
D
Moratória.
E
Transação.
Com base na Lei Orgânica do Município de Campo Bom, no Estatuto dos Servidores Municipais de Campo Bom e na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Poder Legislativo do Município de Campo Bom será exercido pela Câmara de Vereadores, ficando fixado o número de 14 vereadores.
II. A nomeação, a readaptação e a reversão são formas de provimento de cargo público.
III. O servidor concursado alcançará a estabilidade após aprovação em período de Estágio Probatório de 24 meses de duração.
IV. A idade mínima para exercer os cargos de prefeito e vereador é de 18 anos.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
No interesse público, o Município de Campo Bom fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de materiais inflamáveis e explosivos. Conforme dispõe o Código de Posturas do Município de Campo Bom, são considerados materiais explosivos:
A
Espoletas e estopins.
B
Gasolina e demais derivados de petróleo.
C
Éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral.
D
Carboretes, alcatrão e matérias betuminosas líquidas.
E
Fósforos e materiais fosforados.
Conforme o Código de Posturas de Campo Bom, nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização prévia do(a):
A
Vizinhança.
B
Morador.
C
Município.
D
Locador.
E
Comunidade.
Segundo a Lei Orgânica de Campo Bom, a Câmara ficará em recesso de 20 de dezembro a 31 de ________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Janeiro
B
Fevereiro
C
Março
D
Abril
E
Maio
De acordo com o Código de Posturas de Campo Bom, todos podem utilizar livremente os logradouros __________, desde que respeitem a sua integridade e conservação, tranquilidade e higiene, nos termos da legislação vigente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
privados
B
restritos
C
particulares
D
interditados
E
públicos
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Campo Bom - Médico Veterinário - 2023
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, o tratamento remuneratório para os servidores com função iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, é garantido por qual princípio?
A
Merecimento.
B
Integridade.
C
Isonomia.
D
Valorização.
E
Justiça.
De acordo com o Código de Posturas de Campo Bom, são __________ para efeitos deste código, os bens públicos de uso comum, tais como os define a legislação federal, que pertençam ao Município de Campo Bom.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
sociedades de economia mista
B
logradouros públicos
C
organizações não governamentais
D
empresas públicas
E
sociedades anônimas
Conforme a Lei Orgânica de Campo Bom, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger a sua Mesa e suas Comissões Permanentes, no primeiro ano de cada Legislatura, a Câmara de Vereadores reunir-se-á em qual dia?
A
1º de janeiro.
B
15 de março.
C
08 de maio.
D
23 de julho.
E
07 de setembro.
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