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Questões de Concurso sobre Município de Campo Bom - Legislação Aplicada
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A lei municipal que contraria lei orgânica do município incorre em vício de:
A
Inconstitucionalidade, o que pode ser analisado em sede de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
B
Inconstitucionalidade, o que pode ser analisado apenas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
C
Inconstitucionalidade, o que pode ser analisado apenas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
D
Ilegalidade e de inconstitucionalidade.
E
Ilegalidade e não de inconstitucionalidade.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, o tratamento igual aos servidores, quanto a direitos e deveres, é assegurado por qual princípio?
A
Valorização.
B
Integração.
C
Liberdade.
D
Desempenho.
E
Equidade.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Campo Bom - Médico Veterinário - 2023
Conforme a Lei Orgânica de Campo Bom, para as Sessões Extraordinárias, a convocação dos Vereadores, deverá ser expressa, acompanhada dos respectivos Projetos de Lei, com antecedência de __________ horas, exceto nos casos em que a Convocação tiver sido feita em Sessão Ordinária, devendo a mesma ser feita somente aos ausentes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
6 (seis)
B
12 (doze)
C
24 (vinte e quatro)
D
36 (trinta e seis)
E
48 (quarenta e oito)
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, os servidores efetivos ficam obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência, instituído e mantido por qual Município?
A
Porto Alegre.
B
Estância Velha.
C
Campo Bom.
D
Sapiranga.
E
Novo Hamburgo.
Conforme a Lei Orgânica de Campo Bom, a Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato:
A
Inexistente.
B
Determinado.
C
Não ocorrido.
D
Inventado.
E
Fantasiado.
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, o trabalho executado das 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte é considerado:
A
Diário.
B
Ilegal.
C
Ininterrupto.
D
Noturno.
E
Abusivo.
Segundo a Lei Orgânica de Campo Bom, a Câmara ficará em recesso de 20 de dezembro a 31 de ________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Janeiro
B
Fevereiro
C
Março
D
Abril
E
Maio
De acordo com o Código de Posturas de Campo Bom, todos podem utilizar livremente os logradouros __________, desde que respeitem a sua integridade e conservação, tranquilidade e higiene, nos termos da legislação vigente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
privados
B
restritos
C
particulares
D
interditados
E
públicos
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Campo Bom - Médico Veterinário - 2023
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, o tratamento remuneratório para os servidores com função iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, é garantido por qual princípio?
A
Merecimento.
B
Integridade.
C
Isonomia.
D
Valorização.
E
Justiça.
De acordo com o Código de Posturas de Campo Bom, são __________ para efeitos deste código, os bens públicos de uso comum, tais como os define a legislação federal, que pertençam ao Município de Campo Bom.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
sociedades de economia mista
B
logradouros públicos
C
organizações não governamentais
D
empresas públicas
E
sociedades anônimas
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Conforme a Lei Orgânica de Campo Bom, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger a sua Mesa e suas Comissões Permanentes, no primeiro ano de cada Legislatura, a Câmara de Vereadores reunir-se-á em qual dia?
A
1º de janeiro.
B
15 de março.
C
08 de maio.
D
23 de julho.
E
07 de setembro.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, Lei Municipal nº 4.125/2014, todo o encarregado da execução de serviços públicos municipais, mediante a titulação de cargo, emprego ou função criada por Lei, com denominação própria e contraprestação pecuniária correspondente, após regular investidura decorrente de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, é considerado:
A
Funcionário Público Direto.
B
Agente da Administração Indireta.
C
Operador de Serviços Públicos.
D
Servidor Público Municipal.
E
Gerente Estatal Privado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, o ocupante de cargo público deve ter idade mínima de quantos anos?
A
12 (doze).
B
14 (quatorze).
C
16 (dezesseis).
D
17 (dezessete).
E
18 (dezoito).
Conforme a Lei Orgânica de Campo Bom, salvo nos casos de votação secreta previstos nessa lei, as Sessões da Câmara serão _____________ e o voto será aberto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
restritas
B
interditadas
C
públicas
D
privadas
E
particulares
O Estatuto dos Servidores do Município de Campo Bom, dentre outras providências, estabelece os requisitos legais necessários para provimento de cargo público. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta requisito NÃO obrigatório para ocupação de cargo público.
A
Ter nascido em território nacional.
B
Ter, no mínimo, 18 anos de idade.
C
No caso de pessoa do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares.
D
Estar em dia com as obrigações eleitorais.
E
Ter boa saúde mental e física.
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O auto de infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal estabelece a violação às disposições do Código de Posturas e a outras leis, decretos e regulamentos municipais. Lavrado o respectivo auto de infração nos termos em que estabelece o Código de Posturas do Município de Campo Bom, será o infrator intimado para apresentação de defesa escrita no prazo de quantos dias?
A
05.
B
10.
C
15.
D
20.
E
30.
São Unidades de Conservação (UC) de municípios do Vale do Rio dos Sinos localizadas no Bioma Pampa, EXCETO um, que está no Bioma Mata Atlântica, qual seja:
A
Área de Relevante Interesse Ecológico Matinho do Padre Réus.
B
Parque Natural Municipal Base Ecológica do Rio Velho.
C
Área de Relevante Interesse Ecológico do Morro Ferrabraz.
D
Parque Natural Municipal Banhado da Imperatriz.
E
Área de Relevante Interesse Ecológico Henrique Luís Roessler.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas.
II. O estatuto prevê a promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo.
III. O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Campo Bom - Médico Veterinário - 2023
Com referência no Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, analise as assertivas abaixo. Na respectiva atuação, agentes públicos e políticos deverão se pautar pelos padrões vigentes de:
I. Improbidade.
II. Ética.
III. Moralidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Campo Bom - Médico Veterinário - 2023
De acordo com o Código de Posturas de Campo Bom, aos bens __________ é permitido o livre acesso a todos nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitando o seu regulamento próprio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
de uso especial
B
intransferíveis
C
de uso livre
D
intangíveis
E
de utilização permanente
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