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Questões de Concurso sobre Município de Campo Bom - Legislação Aplicada
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Deverá ser observado, tanto no concurso público prévio ao provimento dos cargos efetivos, empregos ou funções públicas municipais, quanto no processo seletivo prévio às contratações temporárias:
I. As peculiaridades específicas das pertinentes atribuições.
II. O respectivo grau de complexidade.
III. Os níveis de escolaridade necessários.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Dentre os exemplos abaixo, assinale aquele que descreve a situação onde a pessoa nomeada, após obter aprovação no concurso público do município, ainda que entregando documentação pessoalmente ou através de procurador, perderá o direito à posse do cargo.
A
Rafaela está em licença-maternidade.
B
Leandro está concorrendo ao cargo de vereador do município.
C
Maria está em licença após realizar cirurgia para sanar problemas na coluna.
D
Amália está realizando intercâmbio no exterior.
E
Clóvis está prestando serviço militar obrigatório.
Nas situações a seguir, assinale aquela em que a ausência do serviço trará prejuízo remuneratório ao servidor, independente de apresentar documentos que justifiquem sua ausência.
A
Rafael viajou em um domingo para participar do enterro de seu avô paterno, no interior do Estado, onde teve de permanecer até terça-feira para resolver questões familiares. Retornou ao trabalho na quarta-feira.
B
Devido às eleições municipais, Lúcio, com 18 anos recém completos, não pode mais postergar sua inscrição junto à Justiça Eleitoral e foi requerer seu título em horário de trabalho.
C
Mariana faltou ao trabalho para fazer sua primeira doação de sangue, para atender solicitação do hospital onde sua irmã será operada.
D
Roberto não foi trabalhar na quinta-feira, tendo sua ausência justificada por escrito pelo seu superior hierárquico.
E
Amanda trabalha em órgão da prefeitura que funciona de segunda à sexta-feira. Ela casou- se no civil na quarta-feira e compareceu à repartição somente na segunda-feira posterior ao seu casamento.
Dominique Silva é candidato a Vereador pelo Partido X. Em sua campanha, faz promessas que, considerando o disposto na Lei, não poderá cumprir, pois não são da alçada da Câmara de Vereadores. Analise as propostas a seguir, assinalando com V, as verdadeiras (competentes exclusivamente à Câmara), e com F, as falsas (dependentes de outros órgãos/poderes para realização).
( ) “Trabalharei com afinco na criação de Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, sempre que identificar irregularidades nas questões do Município.”
( ) “Atuarei ativamente na fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, conforme previsão legal.”
( ) “Vou reduzir os tributos municipais, visando desonerar os contribuintes.”
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
F – F – F.
E
F – V – V.
Conforme disposição legal, o Município manterá, mediante sistema contributivo bilateral, Plano de Seguridade Social, de vinculação obrigatória para os servidores da Administração Direta e Indireta, o qual será gerenciado e mantido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom (IPASEM-CB). Dentre os exemplos abaixo, assinale aquele que NÃO representa benefício do plano acima mencionado.
A
Gabriel passou a receber salário-família após casar-se com Margarida, mãe de um menino de cinco anos.
B
Quando do falecimento repentino de seu esposo, Carla começou a receber a pensão por morte.
C
Betina, obtendo aprovação no vestibular para o curso de Ciências Sociais em uma faculdade privada, passou a receber o auxílio-educação.
D
Com a prisão de sua esposa, Cláudio passou a receber o auxílio-reclusão após apresentação dos documentos necessários à obtenção do benefício.
E
Luiz Felipe, filho único de servidora viúva, recebeu o valor correspondente ao auxílio-funeral, quando do falecimento de sua mãe.
De acordo com os artigos 24, 25 e 26, analise os exemplos abaixo, assinalando aquele em que o Vereador terá seu mandato extinto.
A
Abigail entregou documento ao Presidente da Câmara, no qual apresentava sua renúncia ao cargo para atender demandas familiares.
B
Alaor usou de seu cargo e contatos profissionais para interferir em uma licitação para aquisição de produtos de limpeza, em troca de uma moto 0 km.
C
Cristóvão não esteve presente, em um único período Legislativo, a quatro Sessões Ordinárias consecutivas, sendo somente a primeira falta com justificativa aceita pela Câmara.
D
Gerson mudou-se do Município, fixando residência na capital do Estado.
E
Haidê aceitou dinheiro para votar a favor de emenda à lei, a qual beneficiará empresários locais.
Marcos e André foram colegas de escola. Ambos concluíram o ensino médio e prestaram concurso para o município. Ingressaram ao mesmo tempo no serviço público e ocupam o cargo de assistente administrativo, realizando atividades de igual complexidade. André percebe vencimento 14% maior que Marcos. Tomando por base somente as informações fornecidas na situação hipotética acima, qual princípio balizador do Plano de Carreira foi ferido?
A
Universalidade.
B
Isonomia.
C
Equidade.
D
Progressão de vencimentos.
E
Valorização do tempo de serviço prestado.
Tobias, Secretário de Obras do Município, afirma que, para as obras públicas que não demandam extrema urgência justificada, faz-se necessário:
I. O respectivo projeto.
II. O orçamento de seu custo.
III. A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas.
IV. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.
V. Os prazos para o seu início e término.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas II, III e V.
E
I, II, III, IV e V.
Segundo o Código de Posturas do Município de Campo Bom, a fiscalização sanitária abrange, entre outras, especialmente:
I. O controle da poluição ambiental.
II. A higiene da alimentação.
III. O controle da água e do sistema de eliminação de dejetos.
IV. O controle de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público o Planejamento, Gerenciamento e a operação de vários meios de transporte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:
A
A população não participa do planejamento e operação dos transportes, mas lhe é garantido o acesso às informações sobre o sistema de transportes.
B
A concessão e regulamentação dos Serviços de transporte coletivo urbano, regido por Lei ou código próprio, é competência do Poder Público Municipal após aprovação da Câmara Municipal.
C
No caso de as empresas privadas de transporte coletivo desrespeitarem a política de transporte e o plano viário, provocarem danos e prejuízos aos usuários, ou, ainda, praticarem ato lesivo aos interesses da comunidade, caberá intervenção do Município através do Poder Judiciário.
D
Será assegurado, nos transportes coletivos urbanos, o passe livre para: pessoas com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiências físicas com dificuldade de locomoção e deficientes visuais.
E
É dever do Município assegurar tarifa do transporte compatível com as obrigações fiscais das empresas prestadoras desse serviço, bem como garantir a qualidade esperada pela população.
De acordo com o Art. 83 do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Bom, na aplicação das penalidades de multa, quando as infrações são eventuais ou permanentes, classificadas no Grupo II, que provoquem efeitos significativos, embora reversíveis, sobre o meio ambiente ou a população, podendo vir a causar danos, o limite a ser observado é de ________ URMs – Unidades de Referência Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
500
B
1.000
C
3.000
D
5.000
E
10.000
Com base nas definições do Art. 1º do Código de Edificações Municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Alvará é o documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização municipal.
( ) Enquadramento é o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
( ) Licenciamento de construção é o ato administrativo que concede licença e prazos para início e término de uma edificação.
( ) Inspeção é a diligência efetuada por funcionários da Prefeitura com o fim de constatar a conclusão de uma obra, para a concessão do "Habite-se".
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
F – V – V – F.
C
V – F – V – V.
D
V – V – F – V.
E
F – V – F – V.
Segundo o Art. 34 do referido Código, excluem o crédito tributário:
I. A remissão.
II. A isenção.
III. A anistia.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O Sistema Tributário Municipal é composto de impostos, taxas e contribuições. Segundo o Art. 84, NÃO faz parte da composição do Sistema Tributário do Município de Campo Bom:
A
A Taxa de Alteração de Registro de Veículo.
B
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
C
A Contribuição de Melhoria.
D
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos.
E
A Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde.
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