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Questões de Concurso sobre Município de Campo Bom - Legislação Aplicada
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, analise as assertivas que seguem relativas à gratificação natalina e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A gratificação natalina anual corresponderá a 1/12 (um doze avos) da média aritmética da remuneração recebida, multiplicada pelo número de meses de serviço, do ano correspondente.
( ) A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
( ) Entre os meses de agosto e novembro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, até 40% (quarenta por cento) dos vencimentos percebidos no mês anterior.
( ) A fração igual ou superior a 10 (dez) dias de serviço, dentro do mês, será havida como mês integral para os efeitos deste artigo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – F – V.
D
V – V – V – F.
E
F – V – V – V.
Ao ingressar no quadro de Guarda Municipal da Prefeitura de Campo Bom, o servidor passa a integrar a classe “A” desta carreira, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4.933/2019, que é o seu Plano de Carreira. Para progredir para a classe “B”, qual o tempo necessário, depois de ter sido aprovado no estágio probatório, além dos demais requisitos?
A
Três meses.
B
Seis meses.
C
Doze meses.
D
Dezoito meses.
E
Vinte e quatro meses.
Com base na Lei Orgânica do Município de Campo Bom, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, quando este estiver licenciado ou no gozo de férias regulamentares e será seu sucessor, no caso de vaga.
B
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara Municipal substituí-los.
C
Em caso de impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, caberá ao Prefeito designar Secretário do Município para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este praticar atos de Governo.
D
Vagando os Cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato à Justiça Eleitoral.
E
Ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, o Secretário Municipal de Finanças assumirá o Cargo por todo o período restante.
Augusto é servidor da Prefeitura Municipal de Campo Bom há cinco anos e, durante o seu período aquisitivo de férias (Fev/2019-Jan/2020), ausentou-se do serviço pelo período de sete dias em Março/2019 e por sete dias em Agosto/2019, sem as devidas justificativas, totalizando 14 (quatorze) faltas injustificadas. Sendo assim, com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, Augusto:
A
Não terá direito às férias do período aquisitivo 2019/2020.
B
Terá direito a férias de 22 (vinte e dois) dias corridos.
C
Terá direito a férias de 20 (vinte) dias corridos.
D
Terá direito a férias de 18 (dezoito) dias corridos.
E
Terá direito a férias de 15 (quinze) dias corridos.
De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, no caso de adoção ou obtenção judicial de guarda de criança entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, a servidora tem direito à licença remunerada de quantos dias consecutivos?
A
30 (trinta).
B
60 (sessenta).
C
90 (noventa).
D
100 (cem).
E
120 (cento e vinte).
No Município de Campo Bom, qual o órgão público que busca tornar mais ágeis e eficazes as ações de prevenção e repressão da violência e da criminalidade, cooperando com as atividades e comunicações entre os diversos setores municipais, estaduais e federais?
A
Coordenadoria Geral das Ações Públicas.
B
Gabinete de Gestão Integrada.
C
Comando Tático Operacional.
D
Supervisão Técnica Geral de Segurança.
E
Sala de Operações da Guarda Municipal.
O Art. 15 do Código de Posturas do Município de Campo Bom estabelece que pelo(a) _______________________, formulado(a) por escrito, será dado o conhecimento ao infrator da providência ou medida que a ele incumbe, em razão da infração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Convocação Normativa
B
Auto de Notificação
C
Aviso de Infração
D
Comunicação de Intimação
E
Comunicado ao Infrator
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA é composto por quantos membros e representantes de diversas entidades, órgãos ou instituições?
A
5.
B
7.
C
10.
D
12.
E
15.
Segundo o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, são de inciativa privativa do Prefeito Municipal, os Projetos de Lei que disponham sobre:
I. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
II. Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
III. Matéria tributária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Quanto à prestação de serviços extraordinários, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente.
B
A contraprestação indenizatória decorrente de serviço extraordinário é válida para os exercícios de cargo em comissão e de cargo de direção, chefia ou assessoramento.
C
Salvo compensação com período de correspondente folga, será remunerado por hora adicional ao período normal de trabalho.
D
Em casos excepcionais e devidamente justificados, o trabalho extraordinário poderá exceder a duas horas diárias.
E
O serviço extraordinário, excepcionalmente, pode ser realizado sob a forma de plantões, visando assegurar o funcionamento de serviços essenciais.
Quanto às contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, está descrito no Art. 19 que elas serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março do ano seguinte. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
A
As contas do Município ficarão à disposição para exame e apreciação daquele contribuinte que comprovar estar com os pagamentos de tributos em dia, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.
B
As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.
C
É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para exame e apreciação das contas do Município pelo Tribunal de Contas do Estado, a contar do término do prazo para questionamento da legitimidade de qualquer despesa pelos Vereadores e Secretários municipais.
D
É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para exame e apreciação das contas do Município pelos contribuintes, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa a partir da data da remessa dessas contas ao Tribunal de Contas do Estado.
E
É de 30 (trinta) dias o prazo para exame e apreciação das contas do Município pelos Vereadores e Secretários municipais, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa superior a 1/3 da arrecadação de tributos, a partir da data da remessa dessas contas ao Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o Art. 24 do referido Código, independem de apresentação de projetos à Prefeitura Municipal, as seguintes obras ou serviços:
I. Caramanchões e fontes decorativas.
II. Serviços de pintura em geral.
III. Consertos e execução de passeios.
IV. Reparos nos revestimentos de edificação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O Art. 8º do Código Tributário Municipal estabelece que “os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros – incluídas as multas de qualquer espécie – provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados no referido código serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual – ou outra periodicidade que venha a ser estabelecida pelo Governo Federal – do _________________________ da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha sucedê-lo.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Índice Geral de Preços Amplo (IPA)
B
Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M)
C
Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI)
D
Índice Nacional de Custos e Correção (INCC)
E
Índice de Preços ao Consumidor (IPC)
Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre as questões abaixo relacionadas, EXCETO:
A
Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
B
Organização administrativa dos serviços do Município.
C
Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
D
Proposta de emenda à Lei Orgânica.
E
Regime Jurídico dos servidores.
Três amigos conversam acerca dos princípios sob os quais o Ensino Público Municipal será ministrado.
∙ Álvaro cita a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
∙ Vitória fala na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a arte e o saber.
∙ Heloísa lembra aos amigos da gratuidade e da gestão democrática do ensino.
Qual desses três jovens está correto em sua argumentação?
A
Somente Álvaro.
B
Somente Vitória.
C
Somente Heloísa.
D
Somente Vitória e Heloísa.
E
Álvaro, Vitória e Heloísa.
Cristian obteve aprovação em concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem e foi nomeado a provê-lo em caráter efetivo. Findo o período de estágio probatório, verificou-se que ele atingiu 50 (cinquenta) pontos na média das avaliações anuais realizadas pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ). Esse servidor será:
A
Nomeado.
B
Estabilizado.
C
Exonerado.
D
Reconduzido.
E
Readaptado.
Está previsto em Lei a licença para tratamento de saúde. Para que Margot tenha direito a tal licença no período em que estiver afastada devido a uma pequena cirurgia dentária não estética, sem prejuízo remuneratório, é necessário cumprir alguns pré-requisitos, listados a seguir. Assinale C, para os corretos, ou I, para os incorretos.
( ) Pode ser concedida tendo por base manifestação escrita do dentista dessa servidora, declarando a respectiva necessidade.
( ) A qualquer tempo, a doença poderá ser comunicada ao departamento de pessoal do município, pela Margot, por seu marido ou por seu superior hierárquico.
( ) A prova documental da ocorrência da doença deve ser apresentada ao Departamento de Pessoal da Municipalidade no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da respectiva ocorrência.
( ) Manter, nos dias em que estiver afastada da repartição, a prestação de serviços em outro emprego, onde realiza atividades administrativas no turno inverso ao de suas atividades no serviço público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
I – C – I – C.
B
C – I – C – I.
C
I – I – C – C.
D
C – C – I – I.
E
C – I – C – C.
Assinale a alternativa em que a razão apresentada NÃO é motivo para vacância do cargo.
A
Recondução.
B
Exoneração.
C
Aposentadoria.
D
Readaptação.
E
Demissão.
Uma das obrigações do Prefeito para com seu sucessor e munícipes, na iminência do término de seu mandato, é a entrega de um relatório da situação da Administração Municipal. Todas as informações abaixo devem constar nele, EXCETO:
A
Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento Constitucional ou de convênios.
B
Estado dos contratos de obras e serviços em execução e apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos.
C
Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal.
D
Lotação dos servidores do Município, bem como as avaliações de desempenho daqueles que estiverem no período do estágio probatório.
E
Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo, encargos decorrentes de operações de crédito, informando sob capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, _______ suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter ____________, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio ________________ e o disposto no artigo 40 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
incluídas – compulsório – do Governo Federal
B
excluídas – contributivo e solidário – financeiro e atuarial
C
incluídas – contributivo e solidário – das contas do Judiciário
D
excluídas – facultativo – financeiro e atuarial
E
incluídas – contributivo e solidário – financeiro e atuarial
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