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Uma das obrigações do Prefeito para com seu sucessor e...
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Q1995786
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 15 a 19, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.
Uma das obrigações do Prefeito para com seu sucessor e munícipes, na iminência do término de seu mandato, é a entrega de um relatório da situação da Administração Municipal. Todas as informações abaixo devem constar nele, EXCETO:
A
Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento Constitucional ou de convênios.
B
Estado dos contratos de obras e serviços em execução e apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos.
C
Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal.
D
Lotação dos servidores do Município, bem como as avaliações de desempenho daqueles que estiverem no período do estágio probatório.
E
Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo, encargos decorrentes de operações de crédito, informando sob capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.