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Questões de Concurso sobre Município de Campo Bom - Legislação Aplicada
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, o ocupante de cargo público deve ter idade mínima de quantos anos?
A
12 (doze).
B
14 (quatorze).
C
16 (dezesseis).
D
17 (dezessete).
E
18 (dezoito).
Conforme a Lei Orgânica de Campo Bom, salvo nos casos de votação secreta previstos nessa lei, as Sessões da Câmara serão _____________ e o voto será aberto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
restritas
B
interditadas
C
públicas
D
privadas
E
particulares
O Estatuto dos Servidores do Município de Campo Bom, dentre outras providências, estabelece os requisitos legais necessários para provimento de cargo público. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta requisito NÃO obrigatório para ocupação de cargo público.
A
Ter nascido em território nacional.
B
Ter, no mínimo, 18 anos de idade.
C
No caso de pessoa do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares.
D
Estar em dia com as obrigações eleitorais.
E
Ter boa saúde mental e física.
O auto de infração é o instrumento através do qual a autoridade municipal estabelece a violação às disposições do Código de Posturas e a outras leis, decretos e regulamentos municipais. Lavrado o respectivo auto de infração nos termos em que estabelece o Código de Posturas do Município de Campo Bom, será o infrator intimado para apresentação de defesa escrita no prazo de quantos dias?
A
05.
B
10.
C
15.
D
20.
E
30.
São Unidades de Conservação (UC) de municípios do Vale do Rio dos Sinos localizadas no Bioma Pampa, EXCETO um, que está no Bioma Mata Atlântica, qual seja:
A
Área de Relevante Interesse Ecológico Matinho do Padre Réus.
B
Parque Natural Municipal Base Ecológica do Rio Velho.
C
Área de Relevante Interesse Ecológico do Morro Ferrabraz.
D
Parque Natural Municipal Banhado da Imperatriz.
E
Área de Relevante Interesse Ecológico Henrique Luís Roessler.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas.
II. O estatuto prevê a promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo.
III. O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com Plano de Carreira do Município, por merecimento, distribuem-se os cargos dos profissionais do magistério através das Classes de "A" a "O". Sobre isso, analise as assertivas abaixo:
I. Classe A, no exercício da docência, submetido ao período de estágio probatório e no primeiro ano de sua estabilidade funcional.
II. Classe B, após pelo menos dez anos e um dia de efetivo exercício e que obtiver desempenho satisfatório em sua avaliação de desempenho ao final do primeiro período aquisitivo de merecimento.
III. Classe N, após pelo menos vinte e oito anos e um dia de efetivo exercício na docência ou atividades de suporte pedagógico e que tenha alcançado resultado satisfatório em suas avaliações.
IV. Classe O, quando o profissional do magistério alcançar cumulativamente desempenho satisfatório em todas as avaliações de desempenho e pelo menos trinta anos e um dia de efetivo exercício na Rede Municipal de Campo Bom.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, III e IV.
Segundo a Lei Orgânica de Campo Bom, os tributos ____________, assegurados na Constituição Federal serão instituídos por Lei Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
federais
B
da união
C
municipais
D
confederativos
E
estaduais
Com base no Código de Posturas de Campo Bom, não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos na área formada por um raio de 250 (duzentos e cinquenta) metros de algumas instituições. No que se refere a essas instituições, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Maternidades.
( ) Hospitais.
( ) Casas de saúde.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
F – F – F.
E
V – F – V.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, os titulares de cargos públicos do município são submetidos a Planos de Carreira legalmente estabelecidos, que observarão os seguintes princípios:
A
Universalidade, equidade e integralidade.
B
Isonomia, valorização do tempo de serviço prestado e hierarquização.
C
Equidade, avaliação de desempenho e hierarquização.
D
Valorização do tempo de serviço prestado, isonomia e universalidade.
E
Integralidade, avaliação de desempenho e igualdade.
A carreira dos servidores públicos municipais de Campo Bom, regida pelo disposto no Plano de Carreira, é estruturada em 6 (seis) níveis, 7 (sete) avanços e 15 (quinze) classes. Entende-se por _______________ a progressão na carreira por experiência ou por tempo de serviço, _______________ é a titulação do profissional obtida em instituições credenciadas, correspondendo à sua progressão na carreira e _______________ é a progressão na carreira correspondente ao desempenho, atualização e aperfeiçoamento.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
nível – classe – avanço
B
avanço – nível – classe
C
classe – avanço – nível
D
avanço – classe – nível
E
nível – avanço – classe
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Bom, a demissão é uma das penalidades disciplinares previstas ao servidor público. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes casos, EXCETO:
A
Crime contra a administração pública.
B
Improbidade administrativa.
C
Inassiduidade ou impontualidade habituais.
D
Criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, com a devida identificação.
E
Aplicação irregular do dinheiro público.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Segundo a Lei Federal nº 13.465/2017, referente à regularização fundiária que auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a 3 salários-mínimos mensais ou superior a 1 salário-mínimo per capita, não poderá ser beneficiário dos projetos de assentamento de que tratam a referida lei.
B
De acordo com a Resolução Consema nº 372/2018 e alterações, as atividades Aduana; Oceanário/Zoológico e Hospitais não são consideradas de impacto local, e, portanto, não são licenciáveis pelos órgãos ambientais dos municípios do Rio Grande do Sul.
C
Conforme Resolução CONAMA nº 01/86, entre as atividades sujeitas a EIA/RIMA estão: aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.
D
A Lei Federal nº 9.795/1999, que trata da Política Nacional de Educação Ambiental, considera como linhas de atuação inter-relacionadas: capacitação de recursos humanos; desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; produção e divulgação de material educativo; acompanhamento e avaliação.
E
A Lei Federal nº 12.305/2010, que versa sobre a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, proíbe a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação.
De acordo com o Código de Posturas de Campo Bom, os frequentadores das piscinas de escolas de natação e de clubes desportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos _______ vez(es) por mês.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
1 (uma)
B
5 (cinco)
C
10 (dez)
D
15 (quinze)
E
20 (vinte)
Conforme o Código de Posturas de Campo Bom, a armação de circos de pano ou parques de diversão só poderá ser permitida em locais previamente autorizados pelo(a):
A
Núcleo comunitário.
B
Associação de moradores.
C
Câmara de Vereadores.
D
Município.
E
Judiciário.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Campo Bom - Médico Veterinário - 2023
Com base na Lei Orgânica de Campo Bom, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A prestação de serviços públicos poderá se dar:
( ) Por concessões ou permissões.
( ) Pela administração direta e indireta.
( ) Por convênios e consórcios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
O Plano de Carreira dos Servidores Públicos efetivos vinculados ao Poder Executivo do Município de Campo Bom estabelece as regras para a progressão na carreira pública. Com base nessas regras, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial e no nível correspondente à habilitação do servidor. Nesse sentido, é correto afirmar que o servidor que possuir titulação de mestrado na área relacionada à função ingressará diretamente no nível 5 da carreira.
( ) O valor pecuniário, referente ao nível de escolaridade, será obtido pela aplicação dos percentuais definidos no Plano de Carreira, de forma não cumulativa, sobre o valor do vencimento básico da carreira em que se encontrar o servidor municipal. O percentual de acréscimo para servidores do nível 4 é de 30% sobre o vencimento básico.
( ) As classes se constituem na linha de progressão do titular do Cargo na Carreira, por desempenho, atualização e aperfeiçoamento.
( ) Os avanços se constituem na evolução do servidor na carreira, em razão do respectivo tempo de serviço no cargo. O avanço por tempo de serviço corresponderá a 5% (cinco por cento) do vencimento básico previsto para o cargo titulado, para cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, observado o limite máximo de 7 (sete) avanços ao longo da carreira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – F.
B
F – F – V – V.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
V – V – V – V.
O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Campo Bom interpôs recurso de agravo de instrumento buscando atacar decisão interlocutória que deferiu pedido de antecipação de tutela em seu desfavor em uma demanda cível de procedimento comum. O relator, de plano e em decisão monocrática, deixou de conhecer o agravo de instrumento. Nessa hipótese, é correto afirmar que a decisão:
A
Não comporta recurso.
B
Pode ser atacada por agravo interno.
C
Pode ser atacada por agravo retido.
D
Pode ser atacada por recurso ordinário.
E
Pode ser atacada por recurso especial ou extraordinário conforme a matéria discutida no agravo de instrumento.
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Campo Bom, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
( ) A prestação de serviços públicos se dará somente pela administração direta.
( ) O Mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de dois anos, vedada durante a Legislatura a reeleição para o mesmo cargo nos anos subsequentes.
( ) A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador que fixar residência fora do Município.
( ) Os munícipes têm direito de apresentar sugestões, reclamações e denúncias referentes a qualquer órgão apenas da administração direta do Município, objetivando o seu melhor funcionamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V – F.
B
V – F – V – F – V.
C
F – F – V – V – F.
D
F – V – F – V – F.
E
V – V – V – F – V.
A Lei Orgânica do Município de Campo Bom estabelece que o Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores. Segundo as disposições do Art. 9º da referida Lei, foi fixado em ______________ o número de Vereadores que integrarão a Câmara de Vereadores de Campo Bom a partir de 01 de janeiro de 2013.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
09 (nove)
B
10 (dez)
C
11 (onze)
D
12 (doze)
E
13 (treze)
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