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Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que...
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Q1995784
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 15 a 19, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.
Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre as questões abaixo relacionadas, EXCETO:
A
Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
B
Organização administrativa dos serviços do Município.
C
Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
D
Proposta de emenda à Lei Orgânica.
E
Regime Jurídico dos servidores.