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Questões de Concurso sobre Município de Flores da Cunha - Legislação Aplicada
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Com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O vereador que faltar com o decoro na sua conduta pública poderá perder o mandato.
( ) O vereador que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção poderá perder o mandato.
( ) Ter os direitos políticos suspensos fará o vereador perder o mandato.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – F – F.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
V – V – V.
A perda da qualidade de dependente, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, ocorre para o cônjuge:
I. Pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.
II. Pela morte.
III. Por sentença judicial transitada em julgado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Segundo a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município é vedado:
( ) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embargar-lhes o exercício, ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
( ) Contrair empréstimo com prévia autorização dos órgãos competentes, respeitando todos os trâmites legais.
( ) Recusar fé aos documentos públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – F – F.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
V – V – V.
A Lei Complementar nº 166/2021 determina que a perda da qualidade de dependente, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha, ocorre:
I. Para o filho, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos de idade, ainda que inválidos ou que tenham deficiência grave ou intelectual ou mental, reconhecidas antes de completarem a maior idade civil.
II. Para o cônjuge, pela anulação do casamento.
III. Para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez ou da dependência econômica.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Assinale a alternativa que NÃO é uma atribuição de competência privativa do Município.
A
Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
B
Desapropriar, por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social nos casos previstos em lei.
C
Disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas estaduais e federais.
D
Administrar seus bens, adquiri-los, e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
E
Cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, ao meio ambiente, ao bem-estar público e aos bons costumes.
Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, NÃO é tributo de competência municipal:
A
Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B
Impostos sobre a venda a varejo de óleo diesel.
C
Taxas em razão do exercício do poder de polícia.
D
Contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.
E
Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Com a finalidade de realizar apoio em tempo real na adoção de procedimentos e operações de emergência, a Guarda Civil Municipal pode possuir sistemas para essa atividade. Como se denomina essa ação com o uso de equipamentos tecnológicos?
A
Coordenação administrativa de pessoal.
B
Gabinete de Gestão Integrada.
C
Patrulhamento radiomotorizado.
D
Central de alarme.
E
Videomonitoramento.
Com fundamento no Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O código de ética dos profissionais da saúde atenderá a vocação do município, que está na produção industrial, com destaque para a fabricação de bebidas, principalmente a produção de vinhos.
B
É diretriz da saúde a promoção da melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações, serviços e informações de saúde.
C
O plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde visa contribuir para a melhor segregação dos resíduos, promovendo a redução do seu volume e diminuição da incidência de acidentes ocupacionais.
D
A ampliação da rede física de atendimento, adequando-a às necessidades da população, é diretriz da saúde.
E
A integração social, especialmente programas de educação, cultura, saúde e habitação constitui função pública, objeto de gestão comum.
Com base no Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As obras de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo de edificação feitas no Espaço Urbano e no Espaço Rural deverão ser comunicadas ao órgão municipal competente que exigirá a documentação necessária para a sua aprovação e licença.
( ) A potencialização dos aspectos positivos do município, revertendo-os em melhorias na qualidade de vida dos cidadãos, é objetivo do plano diretor.
( ) A ata confeccionada pela associação de moradores de Flores da Cunha é o instrumento de planejamento e de gestão que estabelece políticas ambientais, sociais e econômicas visando o desenvolvimento sustentável e ordenado do município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Segundo a na Lei Complementar nº 166/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha, a emissão dos atos necessários à concessão e à revisão dos benefícios cobertos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município compete ao:
I. Responsável legal da autarquia.
II. Chefe de cada poder.
III. Responsável legal da fundação.
Quais estão corretos?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre o que estipula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O prazo de validade do concurso será de até quatro anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
( ) A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público.
( ) No ato da posse, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
F – F – F.
E
F – V – V.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, é uma forma de provimento do cargo público:
A
Exoneração.
B
Nomeação, seguida de posse e exercício.
C
Demissão.
D
Aposentadoria.
E
Falecimento.
De acordo com os termos da Lei Complementar nº 95/2013, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, os cargos __________ serão de provimento efetivo ou em comissão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
privados
B
gerenciais
C
organizacionais
D
direcionados
E
públicos
Sobre o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:
I. Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação que, por sua natureza, possam dificultar o trânsito ou a conservação de via pública.
II. O consumo de bebida alcoólica em via e local público é proibido das 24h até́ às 8h do dia subsequente, excetuando-se na realização de evento devidamente autorizado pelo Poder Executivo.
III. Cabe ao Poder Executivo a coleta seletiva de resíduos domiciliares, a ser realizada somente por equipe própria.
Quais estão corretas?
A
Apenas III
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Complementar nº 166/2021, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha, na condição de dependentes do segurado:
A
O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos.
B
O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 24 anos.
C
O pai que não comprove dependência econômica do segurado.
D
O cônjuge separado judicialmente, ainda que não lhe seja assegurada a prestação de alimentos.
E
A mãe que não comprove dependência econômica do segurado.
Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:
I. O processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório é forma apta à perda de cargo do servidor estável.
II. A posse é marcada pelo desempenho das atribuições do cargo.
III. O servidor que, durante o período de estágio probatório, ultrapassar 30 (trinta) dias consecutivos de faltas injustificadas será exonerado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Tomando como referência a Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O aproveitamento é forma de provimento em cargo público.
B
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações apresentadas, nos termos do Edital Convocatório e da Legislação Municipal.
C
A reversão é uma forma de provimento em cargo público.
D
Nomeação é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado.
E
A reintegração é uma forma de provimento em cargo público.
A Lei Orgânica de Flores da Cunha determina que a autonomia do Município se expressa pela:
I. Administração própria no que respeite a seu peculiar interesse.
II. Eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal.
III. Eleição direta dos Deputados Estaduais, que compõe o Poder Legislativo Municipal.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.502/1991, que reorganiza o quadro dos servidores do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O serviço público centralizado do executivo municipal é integrado pelo quadro de cargos em extinção:
( ) Estáveis.
( ) De provimento efetivo.
( ) Temporários.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
V – F – F.
C
F – F – F
D
V – V – F.
E
V – F – V.
Com referência no Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, é objetivo do Plano Diretor:
I. A consolidação das vocações do município, promovendo o desenvolvimento econômico.
II. O desenvolvimento dos espaços urbanos com qualidade ambiental, econômica e social, fortalecendo a identidade do município.
III. O estímulo de parcerias entre os setores público e privado em projetos para o desenvolvimento do município.
Quais estão corretos?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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