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De acordo com a Lei Complementar nº 166/2021, são...
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Q2362900
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 166/2021, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha, na condição de dependentes do segurado:
A
O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos.
B
O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 24 anos.
C
O pai que não comprove dependência econômica do segurado.
D
O cônjuge separado judicialmente, ainda que não lhe seja assegurada a prestação de alimentos.
E
A mãe que não comprove dependência econômica do segurado.