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Questões de Concurso sobre Município de Flores da Cunha - Legislação Aplicada
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Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, perderá o mandato o Vereador que:
I. Tiver os direitos políticos cassados.
II. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.
III. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos pela Constituição Federal.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei Complementar nº 149/2019, que institui o Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, define que são objetivos do Plano Diretor Municipal:
I. Promoção do desenvolvimento sustentável do município, de forma a ser socialmente justo ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
II. Coleta, catálogo e divulgação dos dados e informações sobre a qualidade dos bens ambientais do Município.
III. Elevação da qualidade de vida da população, assegurando saneamento ambiental, infraestrutura, serviços públicos, equipamentos sociais e espaços verdes e de lazer qualificados.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. A Lei Complementar nº 166/2021 estipula que a perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha ocorrerá na hipótese de:
( ) Morte.
( ) Demissão.
( ) Exoneração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
V – V – V.
E
V – F – F.
Fundamentando-se na Lei Complementar nº 149/2019, analise as assertivas abaixo sobre os princípios que regem o Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.
( ) Implantação do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Desenvolvimento sustentável, na busca do equilíbrio entre as dimensões ambientais, culturais, sociais e econômicas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – V.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, a interdição de edificações em ruínas ou em condições de insalubridade que ameacem a segurança coletiva compete à(o):
A
União.
B
Estado.
C
Distrito Federal.
D
Município.
E
Região.
Com fundamento no Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deve ser efetuada com respeito ao pedestre, em hora conveniente e de pouco trânsito.
B
É facultativo ao morador varrer resíduo ou detrito sólido de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos ou vizinhos fronteiriços.
C
É de responsabilidade do ocupante ou proprietário a limpeza de passeio fronteiriço, pavimentado ou não, à residência, aos estabelecimentos comercial e industrial ou prestador de serviço, ou mesmo, ao terreno baldio.
D
É proibido lançar papéis, latas ou lixo de qualquer natureza fora dos recipientes apropriados, em vias públicas, calçadas, praças e demais logradouros públicos.
E
É proibido depositar ou lançar em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza.
De acordo com o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:
I. O ato de vandalismo e de pichação de muro e de parede, monumento ou prédio e de bem público, ou qualquer outro bem que venha a afetar a estética urbana, é permitido.
II. É proibida a panfletagem publicitária ou qualquer tipo de propaganda impressa quando colocada na parte externa de veículos estacionados ou que estejam transitando em via pública.
III. O ajardinamento e a arborização de logradouros públicos são de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo proibido, a particular, podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar de qualquer forma a arborização pública.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com os termos da Lei Municipal nº 1.502/1991, que reorganiza o quadro dos servidores do Município de Flores da Cunha, o quadro de cargos de provimento efetivo do município é organizado em carreira, estruturado em quadros de classe, identificadas pelas letras _____________, dispostas gradualmente em cada categoria funcional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
A, B, C e D.
B
A, B, C, D e E.
C
A, B, C, D, E e F.
D
A, B, C, D, E, F e G.
E
A, B, C, D, E, F, G e H.
Com base nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, no período de seu estágio probatório, quando for constatada a impossibilidade matemática de atingir a pontuação mínima até a quinta avaliação, o servidor, a qualquer momento, será:
A
Exonerado.
B
Demitido.
C
Promovido.
D
Transferido.
E
Realocado.
Tomando como referência a Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos públicos serão somente de provimento efetivo.
B
A investidura em cargo do magistério municipal será por nomeação para cargo em comissão.
C
Somente poderão ser criados cargos de provimento em concurso público de provas ou provas e títulos para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.
D
Cargo em comissão é função privativa de detentor de função de provimento efetivo, integrante do quadro do Município ou posto a sua disposição.
E
Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
De acordo com a Lei Orgânica de Flores da Cunha, compete privativamente ao Prefeito:
I. Representar o Município em juízo e fora dele.
II. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
III. Expedir atos próprios de sua atividade administrativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ter idade mínima de dezoito anos é requisito básico para a investidura em cargo público.
B
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, autarquia e fundação pública.
C
Gozar dos direitos políticos é requisito básico para investidura em cargo público.
D
A investidura em cargo público ocorrerá com a citação.
E
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico para investidura em cargo público.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, é forma de provimento em cargo público a(o):
A
Readaptação.
B
Remanejamento.
C
Reanálise.
D
Planejamento.
E
Rateio.
Segundo a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município é vedado:
I. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. A Lei Complementar nº 166/2021, estabelece que são segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha:
( ) O servidor público inativo, aposentado pelo Município em cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.
( ) O servidor público ativo do Município de Flores da Cunha, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.
( ) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e o ocupante de emprego público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – F – V.
E
F – V – F.
Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:
I. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público é requisito básico para a investidura, comprovada mediante inspeção oficial.
II. Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que fique provada a capacidade para o exercício do cargo, mediante inspeção de saúde oficial.
III. Salvo doença comprovada em inspeção de saúde oficial, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no mesmo dia da publicação do ato.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O proprietário de caçamba deve possuir local adequado para a destinação dos resíduos coletados.
B
Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de resíduos.
C
Ao estabelecimento comercial ou ao comércio ambulante, é proibida a exposição ao público de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos.
D
São permitidos os ruídos que provenham de banda de música nas praças e nos jardins públicos em desfiles oficiais ou religiosos.
E
O proprietário ou inquilino de edifício de apartamentos ou de uso misto não poderá depositar resíduo em coletor apropriado.
Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, a criação, organização ou fusão de distritos, somente serão válidas se houver prévia consulta plebiscitária à população _____________, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
do Estado
B
diretamente interessada
C
da Federação
D
indiretamente interessada
E
não interessada
Para melhor avaliar o desempenho do servidor da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha, a Administração daquela Prefeitura possui como referência a Lei Municipal nº 3.679/2022, que dispõe sobre o Código de Ética para aquele órgão. A conduta moral e profissional se expressa pelo sentimento do dever e correção de atitudes e a plena atenção com a hierarquia, e a disciplina caracteriza o bom profissional. No exercício da sua atividade, qual é o procedimento correto do Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha em tratativa de consulta com alguém da comunidade?
A
Responder de forma enérgica e com autoridade e imposição de domínio.
B
Ser objetivo e não dar margem para diálogos entre as partes envolvidas.
C
Demonstrar respeito, porém evitando envolvimento de tratativas de “senhor”.
D
O Guarda Civil Municipal só tem obrigação de sinais de respeito aos seus superiores.
E
Tratar com cordialidade e civilidade, utilizando sempre o termo ”senhor”.
O Prefeito de Flores da Cunha perguntou ao Secretário de Segurança Pública do município sobre seu interesse em constituir um órgão de formação dos integrantes da Guarda Civil Municipal. A resposta do Secretário foi afirmativa, inclusive citando a possibilidade legal conforme a legislação específica. Qual legislação trata sobre essa possibilidade?
A
Lei Orgânica Municipal.
B
Estatuto Geral das Guardas Municipais.
C
Lei de Segurança Nacional.
D
Lei do Serviço Integrado de Formação Profissional.
E
Lei de Ensino da “Matriz Curricular Única”.
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