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Questões de Concurso sobre Município de Flores da Cunha - Legislação Aplicada
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Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório no qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim. Assinale a alternativa que NÃO é um quesito para a aquisição da estabilidade.
A
Produtividade.
B
Disciplina.
C
Relacionamento interpessoal.
D
Responsabilidade.
E
Empatia.
No desenvolvimento das suas atividades, a Guarda Civil Municipal realiza ações que se caracterizam pela sua finalidade. Quando a finalidade é exercer atividade móvel de observação, de fiscalização, de proteção e de reconhecimento, denomina-se:
A
Patrulhamento repressivo.
B
Condução coercitiva.
C
Ronda.
D
Abordagem seletiva.
E
Posto básico de operações.
Sobre a Lei Complementar nº 042/2007, é correto afirmar que:
A
Nenhuma construção ou demolição pode ser feita sem que haja, em toda a sua frente, vedação provisória – tapume – que acompanhe o andamento da construção ou demolição – com altura de 1,80 m. As construções ou demolições, com mais de dois pavimentos devem ser vedadas na sua frente para o passeio público, com tela de proteção.
B
Não será admitido o rebaixamento de meio-fio em extensão superior à metade da testada do terreno, sendo que nenhum rebaixamento de meio-fio pode ter extensão contínua superior a 6,00 m.
C
Para terrenos não edificados, localizados em vias urbanas, o fechamento no alinhamento por muro de alvenaria, cerca viva, gradil ou similar, deverá possuir altura mínima de 1,80 m e altura máxima de 2,50 m.
D
As marquises obrigatórias deverão atender às seguintes condições, dentre outras: ter balanço mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e, em qualquer caso, deve estar no mínimo a 0,50 m aquém do meio-fio, de postes, árvores ou outros elementos situados no passeio; e permitir passagem livre, com altura mínima de 2,60 m.
E
Os corredores devem atender à seguinte condição, dentre outras: ter pé-direito livre de, no mínimo 2,30 m.
Conforme a Lei Complementar nº 168/2022, que reorganiza o quadro dos servidores do município, o cargo de Guarda Municipal passa a denominar-se:
A
Polícia Judiciária.
B
Brigada Pericial.
C
Guarda Científica.
D
Polícia Penal.
E
Guarda Patrimonial.
Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, a soberania popular será exercida por sufrágio:
A
Mundial.
B
Planetário.
C
Universal.
D
Referência.
E
Padrão.
Com base no Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Fica assegurado o atendimento prioritário em todos os estabelecimentos privados comerciais, prestadores de serviços, instituições financeiras e similares, situados no município de Flores da Cunha, às pessoas:
( ) Acompanhadas com crianças de colo.
( ) Com deficiência.
( ) Idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – F – V.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
De acordo com a Lei Orgânica de Flores da Cunha, o Vereador perderá o mandato quando:
I. Perder os direitos políticos.
II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de improbidade administrativa.
III. Com motivo justificado, não tomar posse dentro do prazo fixado na Lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Lei Complementar nº 166/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A perda da condição de segurado ocorrerá na hipótese de:
( ) Exoneração.
( ) Promoção.
( ) Demissão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
Baseando-se na Lei Complementar nº 167/2021, que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A coleta de resíduos se dará em lixeiras dispostas no passeio público ou em contêineres plásticos situados na via pública.
B
Quanto à disposição de contêineres em via pública, os mesmos serão distribuídos a critério do Poder Executivo, sendo demarcado na via o local de permanência.
C
Quanto às lixeiras, fica a cargo dos moradores a confecção ou aquisição e a instalação da mesma, mediante autorização do Poder Executivo.
D
Cabe ao Poder Executivo a coleta seletiva de resíduos domiciliares, a ser realizada por equipe própria ou terceirizada.
E
É permitida a movimentação de contêineres sem autorização escrita do Poder Executivo.
Com base no Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A implementação da rede hierarquizada escolar, de modo a reestruturar o atendimento da Educação Infantil na faixa etária do 0 aos 3 anos, é diretriz ambiental prevista no plano.
( ) Os investimentos em infraestrutura deverão contemplar as questões intersetoriais no sentido de otimizar a aplicação dos recursos públicos.
( ) Os espaços urbanos abrigarão, predominantemente, as produções secundária e terciária, a habitação e as atividades institucionais de apoio ao Município em sua integralidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
F – V – V.
D
V – F – V.
E
F – F – F.
São os beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha, na condição de dependentes do segurado:
A
O cônjuge, o companheiro ou companheira, o filho emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos.
B
O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezesseis anos, ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual, ou mental, ou deficiência moderada.
C
A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do segurado.
D
O sobrinho não emancipado, menor de vinte e um anos e inválido.
E
Os parentes de 2º grau que comprovem dependência econômica do segurado.
De acordo com o Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:
I. Deverão ser mantidas as Áreas de Proteção Permanentes (APPs) de margens de rios e de declividade superior a 45% (quarenta e cinco por cento) com base nas legislações federal e estadual.
II. No Espaço Rural será permitida a edificação de no máximo 3 (três) pavimentos, com exceção do Corredor de Interesse Turístico. Edificações com mais de 3 (três) pavimentos poderão ocorrer no Espaço Rural desde que fique comprovada sua importância turística, social ou econômica, e sejam aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado e pela Câmara Municipal de Vereadores, através de lei específica, devendo atender às demais exigências legais.
III. As vias de circulação do município deverão obedecer a determinados parâmetros: Vias de escoamento de produção secundária (CPS) com pista de 8.0 m, 10.00 m para cada lado da via a partir do eixo e 10.00 m para cada lado da via a partir da faixa de reserva.
IV. A Zona Urbana Especial (ZUE) é destinada à regularização fundiária, com predominância residencial de baixa densidade, e admitidas atividades industrias, comerciais e prestação de serviços de até médio porte, com baixa densidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Segundo a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município é vedado:
I. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
II. Conceder, mediante autorização legislativa, anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como dilatação de prazos de pagamento de tributos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com fundamento na Lei Municipal nº 1.502/1991, que reorganiza o quadro de servidores do Município de Flores da Cunha, a diferenciação, relativamente às responsabilidades, dificuldades, e atribuições do trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que as integram, é chamada de:
A
Formas de ingresso.
B
Exigências do concurso.
C
Quadro de pessoal.
D
Especificações de categorias funcionais.
E
Requisitos de admissão.
Segundo os termos da Lei Complementar nº 95/2013, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, a avaliação do servidor ocorrerá no efetivo ____________ do cargo para o qual foi nomeado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
complemento
B
rompimento
C
desligamento
D
exercício
E
exoneramento
Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de:
A
Prefeitos.
B
Vereadores.
C
Deputados.
D
Senadores.
E
Presidentes.
Um morador do município de Flores da Cunha relata para um integrante da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha, em serviço no seu bairro, que outro morador estava realizando uma obra e que havia colocado um coletor de entulhos de obra e de resíduos na calçada, impedindo totalmente a passagem dos pedestres, informando ainda que, naquela rua, era proibido estacionar. Qual legislação apoia a providência daquele servidor junto à Prefeitura de Flores da Cunha?
A
Lei Municipal de Controle Ambiental.
B
Código de Operacional do Guarda Municipal.
C
Regulamento Geral das Causas Municipais.
D
Código de Obras.
E
Estatuto dos Funcionários Municipais.
A Lei Municipal nº 3.678/2022 dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha e, no que trata das sanções decorrentes a infrações de natureza grave, com pena de suspensão superior a 15 dias, há previsão de algumas providências paralelas e compulsórias. Quais são elas?
A
Participação em programa de requalificação e perda de vantagens de exercício do cargo.
B
Demissão imediata e apresentação em unidade policial especializada.
C
Desconto dos proventos e retirada proporcional da aposentadoria.
D
Participação em estágio operacional e proibição do uso do uniforme.
E
Retirada dos equipamentos operacionais e redução da aposentadoria e adicionais.
Por intermédio da recente Lei Municipal nº 3.677, o município de Flores da Cunha criou a Guarda Civil Municipal, que utilizará o fone nº ____________ para chamadas públicas e a cor de uniforme _____________ como forma de identificação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
190 – cinza-caqui
B
152 – verde-oliva
C
153 – azul-marinho
D
193 – marrom
E
102 – preto e branco listrado
Um Guarda Civil Municipal constatou, durante o exercício de suas atividades, que alguém estava procedendo ao corte de uma árvore pública sem a autorização do órgão ambiental e adotou a providência de comunicar ao órgão municipal respectivo sobre o fato. A atuação desse servidor se refere a qual legislação?
A
Código Municipal de educação e proteção sanitária.
B
Lei Complementar da Política do Meio Ambiente.
C
Norma da Agência Estadual prestadora dos serviços de corte de árvore.
D
Certificado Único de Prestação de Serviços.
E
Lei Municipal de Segurança Predial contra acidentes.
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